EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5020371-24.2019.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: MACKLIFE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 16:00, na sequência 280, disponibilizada no DE de 23/04/2021.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, O APELO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE NO TOCANTE AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT E DE TERCEIROS SOBRE "AS VERBAS PAGAS PELA PARTE IMPETRANTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL)" E, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, IGUALMENTE NESSE PONTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 20/05/2021 04:01:00.
