EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2019
Apelação Cível Nº 5000805-08.2018.4.04.7203/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
APELANTE: DE MARCO E CIA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 129, disponibilizada no DE de 27/08/2019.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE, PARA RECONHECER QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS CONSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA NÃO SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 02:35:46.
