TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE...

3. Tratando-se de mandado de segurança repressivo (e não preventivo), uma vez que o impetrante requer, inclusive, a compensação dos valores supostamente pagos indevidamente, indispensável que comprovasse a incidência das contribuições sobre as referidas verbas (prova pré-constituída do direito líquido e certo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

RC COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA/RS objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária (parte da empresa, SAT e terceiros) sobre: (i) adicional de insalubridade; (ii) adicional de periculosidade; (iii) horas extras e (iv) gratificações variáveis. No mérito, requer seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade - porque atentatória à regra do art. 195, I, "a" da Constituição Federal - de contribuições sociais (parte da empresa, SAT e terceiros) sobre : (i)adicional de insalubridade, (ii) periculosidade e (iii) horas extras e (iv) gratificações variáveis, no período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento deste mandamus, durante sua pendência e, bem assim, em relação aos períodos posteriores ao trânsito em julgado da sentença; bem como para que se exclua em caráter definitivo tais valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias vincendas e se declare o direito à compensação dos valores recolhidos em face da incidência de contribuições sociais (parte da empresa, SAT e terceiros) sobre as rubricas antes mencionadas, nos termos da legislação em vigor. Foi atribuído à causa o valor de R$ 174.658,13 (cento e setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos).

No Evento 4 foi indeferida a pretensão liminar.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença que denegou a segurança. Sem condenações em honorários, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário.

Apelou o impetrante alegando que não assiste razão ao julgador a quo quando afirma a legalidade da exigência de contribuição social sobre a integralidade dos rendimentos pagos pelo empregador, porquanto o art. 195, I, "a" da Constituição Federal é categórico ao estabelecer como hipótese de incidência da contribuição previdenciária o pagamento de "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (grifamos). Sustenta que a conclusão veiculada na sentença do Evento nº 23, baseia-se ainda noutra premissa, igualmente errônea, qual seja, de que as verbas pagas têm natureza indenizatória somente para o empregado que as recebe e não para o empregador. Afirma que a decisão recorrida entende que o (i) Prêmio Produtividade e os (ii) Bônus Eventuais têm natureza remuneratória e, por isso, seria legítima a incidência da contribuição previdência sobre estas verbas e que, ademais, "a parte autora não comprovou mediante análise de documentos, o efetivo recolhimento". Todavia, sustenta que, mesmo não sendo localizada a ocorrência da incidência do Abono de Assiduidade nos documentos acostados, a ação serve para que no futuro, caso ocorra a referida incidência da verba, a mesma não venha a ter incidência de contribuição previdenciária.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Horas-Extras. O adicional de horas extras possui caráter salarial, conforme art. 7º, XVI, da Constituição Federal e Enunciado n° 60 do TST. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária.

A Lei n° 8.212/91, no art. 28, § 9°, estabelece quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, no seu rol, não se encontra a previsão de exclusão do adicional de hora-extra.

Nesse sentido:

Assim, mantida a sentença no tópico.

Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Tais verbas possuem natureza salarial, de acordo com o Enunciado 60, do TST e com o art. 7.°, IX e XXIII, da Constituição Federal.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: AgRg no Ag 1330045/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010.

Portanto, sujeitam-se à incidência da exação impugnada.

 

Tenho que a sentença tampouco merece reparos neste ponto, porquanto, como bem observou o magistrado a quo, as gratificações pagas a título vendas, anual e de distribuição, não possuem natureza indenizatória mas, sim, remuneratória (salário), uma vez que não visam ressarcir ou compensar qualquer despesa ou prejuízo.

Ademais, embora a gratificação por assiduidade tenha natureza indenizatória, a única gratificação registrada nas folhas de pagamento juntadas (evento 1) é a gratificação por função, que não se enquadra naquelas mencionadas pela parte impetrante, e tampouco revela natureza indenizatória.

Tratando-se de mandado de segurança repressivo (e não preventivo), uma vez que o impetrante requer, inclusive, a compensação dos valores supostamente pagos indevidamente, indispensável que comprovasse a incidência das contribuições sobre as referidas verbas (prova pré-constituída do direito líquido e certo).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do impetrante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 31/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRANTE.