EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 31/08/2020 A 08/09/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046179-40.2019.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE
APELANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
APELANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
APELANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
APELANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
APELANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
APELANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
APELANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
APELANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
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ADVOGADO: Paulo Camargo Tedesco (OAB SP234916)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/08/2020, às 00:00, a 08/09/2020, às 16:00, na sequência 272, disponibilizada no DE de 20/08/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE NO TOCANTE AO SALÁRIO-MATERNIDADE.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 17/09/2020 04:01:06.
