EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 30/10/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5017009-57.2018.4.04.7000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELANTE: AUTO POSTO XIV BIS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: DIOGO RAFAEL DE BARROS TEIXEIRA (OAB PR081717)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 23/10/2019, às 00:00, e encerrada em 30/10/2019, às 14:00, na sequência 150, disponibilizada no DE de 14/10/2019.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE, CONHECER EM PARTE DO APELO DA UNIÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO, TAMBÉM, AO REEXAME NECESSÁRIO, EM AMBOS OS CASOS, PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E À COMPENSAÇÃO NOS TERMOS SUPRA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 06:34:05.
