EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/12/2016
Apelação/Remessa Necessária Nº 5063246-57.2015.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO
PRESIDENTE: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ISABEL FRAZAO MEIRELLES
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 28/11/2016.
Certifico que a 2a. TURMA , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 2a. Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da União e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO
Votante: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO
Votante: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Votante: Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2020 18:29:40.
