EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/12/2020 A 15/12/2020
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015678-37.2018.4.04.7001/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: ALIANCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA - ME (IMPETRANTE)
ADVOGADO: VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA (OAB PR074761)
ADVOGADO: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN (OAB PR054412)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/12/2020, às 00:00, a 15/12/2020, às 16:00, na sequência 406, disponibilizada no DE de 26/11/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM DISCUSSÃO QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE IMPETRANTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 23/12/2020 04:01:19.
