EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/04/2023 A 13/04/2023
Apelação Cível Nº 5010686-85.2022.4.04.7003/PR
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
APELANTE: COOPERATIVA AGRICOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTD (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823)
ADVOGADO(A): ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260)
ADVOGADO(A): RODRIGO CAMARGO (OAB PR084857)
ADVOGADO(A): GILSON JOSE BAHLS CARNEIRO (OAB PR094882)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/04/2023, às 00:00, a 13/04/2023, às 16:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 23/03/2023.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO E DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI ACOMPANHANDO A RELATORA, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ENQUADRAR COMO SALÁRIO MATERNIDADE DOS VALORES PAGOS ÀS TRABALHADORAS AFASTADAS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, SENDO POSSÍVEL QUE AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES SEJAM COMPENSADAS, FORTE NO ART. 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 22/04/2023 04:01:09.
