EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/06/2021 A 06/07/2021
Apelação/Remessa Necessária Nº 5031525-30.2019.4.04.7200/SC
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
APELANTE: SINDICATO DAA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM TUBARÃO-SC (IMPETRANTE)
ADVOGADO: VLADIMIR PRADO COELHO (OAB PR036401)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MENDONCA (OAB SC028404)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 29/06/2021, às 00:00, a 06/07/2021, às 16:00, na sequência 310, disponibilizada no DE de 18/06/2021.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE TUBARÃO, E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PA RA RECONHECER QUE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 14/07/2021 04:01:48.
