TRIBUTÁRIO. MANDAOD DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ADICIONAIS...

1. Não se conhece de recurso que traz razões dissociadas do que foi decidido na sentença.

3. A teor da Súmula 207 do STF, o décimo terceiro salário possui natureza salarial, o que, aliás, não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho, uma vez que tem por base o número de meses efetivamente rtabalhados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte o apelo da impetrante e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JBW CONSTRUÇÕES LTDA. impetrou mandado de segurança com pedido liminar em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joçaba/SC, objetivando o reconhecimento de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre: a) férias gozadas; b) férias indenizadas; c) décimo-terceiro salário indenizado; d) adicional de insalubridade e periculosidade sobre 13º salário indenizado, e) adicional noturno sobre 13º salário indenizado; bem como o direito a compensar o valor recolhido indevidamente.

Sobreveio sentença, publicada na data de 11/03/2016, exarada nos seguintes termos:

A parte autora apelou, sustentando a inexigibilidade de contribuições previdenciárias sobre valor pago a título de férias (gozadas e indenizadas), 13º indenizado, adicional de insalubridade e de periculosidade e adicional noturno sobre o 13º salário indenizado.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público indisponível, individual ou coletivo, a justificar sua intervenção, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa.

 

É o relatório.

De início registro que entendo que o novo CPC, com entrada em vigor em 18-03-2016, não se aplica ao caso. Nesse sentido, lecionam Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini, Bruno Dantas (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 2419): "...a lei do recurso é a que está em vigor no momento em que a decisão da qual se pretende recorrer é proferida. Entendemos que o dia da sentença é o que determina a lei que deve incidir". Desta forma o presente recurso deve observar o disposto no CPC/73 subsidiariamente.

 

Inicialmente, verifico que o apelo da impetrante deve ser parcialmente conhecido, pois apresenta razões dissociadas da matéria tratada pela sentença.

 

Segundo dispõe o art. 514, inciso II, do CPC, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito dos quais se vale o recorrente para impugnar a sentença.

 

 No caso dos autos, a sentença e extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em relação às férias indenizadas

Contudo, a impetrante não apelou quanto ao interesse de agir em relação à referida verba, apenas quanto à inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a mesma.

 

Com efeito, não há como apreciar recurso cujas razões de impugnação estejam desvinculadas da matéria tratada na decisão recorrida. Portanto, afasto a análise em relação às férias indenizadas.

 

Neste sentido, a jurisprudência do e. STJ, verbis:

 

 

E os arestos desta Corte acerca do tema, verbis:

 

 

E julgado desta Turma, verbis:

 

 

Assim, conheço em parte do apelo interposto pela impetrante, face ao não-cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC.

 

Tratando-se de ação ajuizada após a LC nº 118/2005, a prescrição é quinquenal, na esteira da orientação do STF (RE nº 566.621).

 

No caso dos autos, como a ação foi ajuizada em 18/12/2015 (evento 1 do processo originário), estão prescritas todas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda.

Em situações ordinárias, em que há o efetivo gozo do direito a férias, a verba se reveste de indubitável caráter salarial, conforme previsão constitucional do artigo 7º, inciso XVII, que a seguir transcrevo:

Portanto, em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária.

Sentença mantida no ponto.

É pacífico o entendimento de que o décimo terceiro salário, embora não corresponda a uma contraprestação, tem natureza remuneratória. Nesse sentido é o teor da Súmula nº 207 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

Sublinhe-se que a natureza salarial do décimo terceiro salário não se transmuta pelo fato de ser pago quando da extinção do contrato de trabalho. Como tem por base o número de meses efetivamente trabalhados, essa verba não se torna indenizatória.

Sentença mantida no ponto.

Quanto aos adicionais e às horas-extras, a Constituição da República, em seu artigo 7º, empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las à remuneração, conforme se depreende da leitura dos incisos IX, XVI e XXIII do referido dispositivo:

Esses adicionais são parcelas que o empregado recebe complementarmente por estar trabalhando nessas condições especiais. Tais valores, representando um acréscimo retributivo financeiro no patrimônio dos segurados, têm natureza salarial, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

A jurisprudência desta Corte também segue o mesmo entendimento:

Desse modo, não há como afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais de periculosidade, noturno e de insalubridade, bem como seus reflexos sobre o décimo-terceiro salário.

Sentença mantida no ponto.

Mantenho conforme a sentença, verbis:

Ante o exposto, voto por conhecer em parte o apelo da impetrante e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2016, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE O APELO DA IMPETRANTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.