TRIBUTÁRIO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA E NÃO DE CAIXA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 50381...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para:

A autorasustenta, em síntese, que: a) não ocorreu a prescrição do débito, tendo em vista que a retenção do tributo ocorreu no ano de 2002, sendo que enquanto tramitou o PAF nº 10980-014.953/2007-05, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN; b) deve ser declarada a não incidência do imposto de renda sobre a atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente decorrentes de reclamatória trabalhista eis que se trata de verba meramente indenizatória; c) a sentença deve ser reformada para declarar a retenção do imposto de renda no valor de R$ 68.899,08, no ano base de 2002, considerando este o imposto a ser levado ao ajuste anual, com o intento de permitir a correta confecção da declaração de ajuste anual da autora; d) deve ser determinada a exclusão do imposto de renda retido no ano calendário de 2002/2003, o qual não compõe a base de cálculo do IRPF, e se consubstancia, ademais, em cobrança em duplicidade; e) a União deve pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na ordem de 20% do valor da condenação.

A União, por sua vez, fundamenta sua insurgência nos seguintes argumentos: a) em se tratando de rendimentos recebidos de forma acumulada, a retenção deve ocorrer pelo regime de caixa, em conformidade com o artigo 12 da Lei n. 7713/88, e o artigo 42 da Lei n. 8.541/92, que estão em consonância com os artigos 150 , II, 153, § 2°, I e 145, § 1° da CF/88, dispositivos estes que ficam prequestionados; b) deve ser mantido o lançamento tributário nos termos da decisão da Receita Federal, sob pena de possibilitar ao contribuinte se utilizar duas vezes das deduções posto que declararia como rendimento tributável o valor liquido para, logo em seguida, deduzir da base de calculo o desconto previdenciário e, após calcular o imposto devido, deduziria novamente o imposto retido na fonte.

Processados os apelos, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621, estabeleceu, definitivamente, que o prazo prescricional para a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos indevidamente, é de 10 (dez) anos (tese dos cinco + cinco) para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118/05 e de 5 (cinco) anos para as demandas propostas posteriormente a entrada em vigor da LC 118/05, ou seja, a partir de 09/06/2005.

Nesse sentido reproduzo a ementa do referido precedente do STF:

No caso dos autos, verifico que os valores decorrentes da reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor foram pagos em duas oportunidades: a primeira relativa aos valores incontroversos, pagos no ano de 2002, e o restante, pagos em 2008.

Levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2011 fica evidenciado que não há prescrição em relação à parcela paga no ano de 2008. (Evento 29, EXTR2, Páginas 1 e 2)

No tocante ao montante recebido em 2002, igualmente não há falar em prescrição, em face da suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, porquanto após a lavratura de auto de infração em relação a tal montante o contribuinte recorreu administrativamente, tendo o respectivo processo administrativo perdurado até o ano de 2012. (Evento 1, ACOR31, Página 4; Evento 1, AUTO32, Página 2; Ev. 46)

Portanto, não há parcelas atingidas pela prescrição no caso em tela, merecendo acolhida o apelo da parte autora no ponto.

A questão controvertida na demanda pertine à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão de pagamento de verbas de natureza trabalhista, na Reclamatória Trabalhista nº 33305-1997-016-09-00-6, reconhecidas por decisão judicial.

No ponto, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os artigos 12 da Lei n. 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, percebe-se que a autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório.

Cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu na situação em exame, em que o montante tributado, apurado em decorrência decisão judicial que reconheceu o direito à percepção acumulada de valor impago na época devida, não corresponde à capacidade contributiva da

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Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Nesse exato sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça - STJ:

Na mesma esteira, as decisões deste Regional:

Por fim, registro que a Corte Especial deste Tribunal, na sessão de 22-10-2009 (D.E. de 03-11-2009), acolheu parcialmente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, cujo acórdão restou assim ementado:

Portanto, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, fazendo ela jus à restituição dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente pelos seguintes índices, conforme as respectivas datas: ORTN (até fevereiro/86); b) OTN (de março/86 a janeiro/89); c) BTN (de fevereiro/89 a fevereiro/91); d) INPC (de março/91 a dezembro/91); e) UFIR (de janeiro/92 a dezembro/95); SELIC (a partir de 01-01-1996), além dos expurgos previstos nas Súmulas ns. 32 e 37 do TRF-4.

Portanto, a sentença merece reforma nesse tocante, devendo a revisão do lançamento ser feita em conformidade com o posicionamento acima.

No tocante à exclusão da correção monetária da base imponível do imposto de renda, observe-se que a atualização monetária se destina a corrigir o valor real da moeda ante os efeitos da inflação e, assim, não representa parcela de natureza distinta do montante principal. Sendo este tributável, também o será o valor decorrente da correção monetária.

Nessa linha de entendimento manifestou-se o STJ:

Fica improvido o apelo da parte autora no ponto, por conseguinte.

Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda.

Em outras palavras. A base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo "regime de competência" e não pelo "regime de caixa". Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).

Por fim, a taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida (data do recebimento da verba acumuladamente).

No caso em tela, tenho que ficou configurada a sucumbência recíproca não equivalente, razão pela qual fixo a verba honorária em 10% do valor da condenação, devendo a autora pagar 30% desse montante em prol da União, a qual, por sua vez, resta condenada em pagar ao advogado da parte autora os 70% restantes, sendo admitida a compensação entre tais verbas.

As custas processuais devem ser distribuídas na mesma proporção.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União, e dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/02/2015, na seqüência 374, disponibilizada no DE de 22/01/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.