TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do demandante e dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial para declarar a prescrição do direito à repetição do indébito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelaram da sentença de parcial procedência da ação de repetição de indébito em que o magistrado assim dispôs:

"(...) Na presente hipótese, verifico que foi efetuado recolhimento do imposto de renda na ação previdenciária em 12/04/2005 (evento 1 - PROCADM4) e que a declaração de ajuste foi entregue em até 24/04/2006 (OUT4- evento 1).

Como a ação foi ajuizada somente em 08/12/2010, ou seja, a menos de cinco anos da entrega da declaração de ajuste, não se operou a prescrição para o caso em tela.

(...) Os encargos processuais (custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios) deverão ser suportados por ambas as partes, metade para cada, considerando a sucumbência ter sido recíproca, na forma do art. 21-caput do CPC. Os honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% do valor da condenação, já sopesadas as normas dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC, restam desde já compensados.

Fica suspensa a exigibilidade dos encargos sucumbenciais da parte autora enquanto permanecer na condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (...)".

Por força de embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, o dispositivo da sentença (ev. 18) passou a vigorar com a seguinte forma:

"(...) a) DECLARAR a inexigibilidade do imposto de renda sobre as verbas recebidas de forma acumulada, em decorrência da ação previdenciária referida na inicial, devendo, no entanto, ser considerada para a apuração de eventual débito tributário a tabela progressiva vigente na data em que os rendimentos eram devidos à parte autora, mês a mês;

b) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico-tributário quanto à incidência do IRRF incidente sobre os valores recebidos a título de juros de mora na ação previdenciária referida na inicial;

c) DETERMINAR à UNIÃO:

c. 1) para apuração do imposto devido, que respeite os critérios de cálculos na forma da fundamentação supra;

c. 2) no que diz respeito à notificação de lançamento n. 2006/610450236824031, que cancele o lançamento relativamente ao principal e exclua os juros de mora, nos termos da fundamentação desta sentença;

c. 3) Condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidentes sobre as parcelas referidas nas alíneas 'a' e 'b', atualizados a partir da efetiva retenção na fonte, apenas pela taxa SELIC, devendo ser descontados eventuais valores já restituídos por força das declarações de ajuste, conforme constou na fundamentação (...)".

Inconformada, a ré pleiteou a extinção do feito por ausência de documentos essenciais.

Superada a preliminar, sustentou a prescrição dos valores recolhidos há mais de cinco anos da propositura da ação, no tocante ao direito à repetição de eventual indébito tributário, e a reforma da sentença com o reconhecimento da legalidade do imposto de renda nas verbas recebidas acumuladamente e nos juros de mora.

O autor pleiteou a alteração da sentença para que lhe sejam devolvidos os valores retidos no momento do levantamento das verbas previdenciárias recebidas em atraso (DARF no valor de R$ 2.865,86).

Postulou, também, a consequente nulidade da Notificação de Lançamento nº 2006/610450236824031 e a declaração de impossibilidade de nova notificação ante a inexistência de qualquer débito.

Valor da causa: R$ 42.813,51, composto de R$ 39.947,65 (valor cobrado pela Receita Federal conforme DARF em anexo), mais a DARF a ser restituída (R$ 2.865,86).

Demandante beneficiário de justiça gratuita.

Alegou a ré que os documentos juntados eram insuficientes à comprovação dos valores referentes aos períodos questionados.

Pleiteou, desse modo, a extinção do processo.

Desprovida de fundamento a inconformidade. Além de ter versado o processo sobre questões de direito, os documentos anexados serviram plenamente ao contraditório, sem qualquer embargo à ampla defesa.

De acordo com a sentença:

O prazo para a propositura de ação judicial visando à restituição ou à compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, sofreu substancial interferência da Lei Complementar nº 118/2005. Com efeito, o diploma introduziu no sistema tributário regra de interpretação com eficácia retroativa, fixando, em abstrato, o termo inicial da prescrição quinquenal no momento do pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação (arts. 3º e 4º).

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, em 4-8-2011, com repercussão geral, foi considerada inconstitucional a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118, por violação à segurança jurídica, entendendo aplicável o novo prazo às ações ajuizadas após a vacatio legis (a partir de 9 de junho de 2005):

Vê-se, portanto, que o marco temporal eleito pela Suprema Corte para aplicabilidade da LC nº 118/05 foi o ajuizamento das ações repetitórias e não a data da ocorrência dos fatos geradores.

Assim, para as demandas ajuizadas até 8-6-2005 ainda incide a regra dos "cinco mais cinco" na restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, c/c o art. 168, I, do CTN - dez anos a contar do fato gerador).

Na hipótese dos autos, ajuizada a demanda em 8 de dezembro de 2010, reportando-se a recolhimento efetuado em 12 de abril de 2005 (ev. 1 - PROCADM4), aplica-se o entendimento da Lei Complementar nº 118/05: está prescrito o direito à repetição do indébito.

Reformo a sentença nesse ponto para reconhecer a prescrição do direito à repetição do indébito.

Examino a existência de relação jurídica a justificar a Notificação de Lançamento decorrente da omissão da importância de R$ 95.528,67, recebida na ação previdenciária (OUT5 - evento 1).

De acordo com o resumo da declaração de ajuste, a parte informou os valores recebidos pelo INSS no campo dos "rendimentos isentos e não-tributáveis" e não naquele destinado ao "total de rendimentos tributáveis".

Dispõe o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis:

E o Decreto nº 3.000, de 1999:

Conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional:

Impõe-se, portanto, analisar os valores que compõem o pagamento cumulado desmembrando-os nas parcelas mensais que o autor deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação do regime de competência, que, regularmente observado, evita a tributação em prejuízo do contribuinte, sem que este tenha concorrido para tanto.

Em situação análoga, a jurisprudência já se manifestou favoravelmente à aplicação do regime de competência:

Transpondo esse entendimento para a situação exposta nestes autos, verifica-se a possibilidade de invocar-se a favor do contribuinte os princípios da equidade e da capacidade contributiva, de molde a afastar a literalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e permitir que os valores concernentes aos pagamentos efetuados pela procedência da ação judicial, ainda que recebidos cumulativamente, não sofram tributação superior à que incidiria se recebidos nas competências em que devidos.

Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0, que restou assim ementada:

Relatou o autor que o montante recebido acumuladamente decorreu de ação ordinária contra o INSS, com o objetivo de revisão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço.

Eis a ementa do Recurso Especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, (EDcl. no REsp. 1.227.133/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe de 2-12-2011):

No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.089.720/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, firmou interpretação diversa daquela adotada no referido recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.277.133/RS), nestes termos:

Em recente julgamento (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 5020732-11.2013.404.0000), a Corte Especial deste TRF, por maioria, consolidou entendimento no sentido de que "Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito", em acórdão assim ementado:

Ante o exposto, consolidada a jurisprudência na Corte Especial sobre a natureza constitucional do imposto de renda nos juros de mora legais e sobre a natureza indenizatória, a decisão vincula os desembargadores federais deste Tribunal. Irrelevante, portanto, para o deslinde da controvérsia se o pagamento decorreu de ação trabalhista, de ação previdenciária ou de servidor público, ou se decorreu de rescisão contratual, uma vez que os juros de mora possuem natureza indenizatória quando correspondem a perdas e danos.

Repare-se que não se trata de reconhecer hipótese de isenção, exclusão, extinção, anistia ou remissão de crédito tributário, que somente podem ser concedidos mediante lei (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 150, § 6º, da Constituição Federal), e sim de interpretação relativa à base de cálculo do imposto de renda a partir da natureza do valor pago, inexistindo qualquer violação ao art. 111 do CTN.

Em regra, qualquer aquisição de renda ou provento dá ensejo à incidência do tributo.

No caso, é indevida a tributação sobre a totalidade auferida de forma acumulada, porque, se os valores tivessem sido pagos corretamente, poderiam constar na faixa de isenção ou, então, a alíquota do imposto seria inferior à aplicada.

As verbas indenizatórias que não representam acréscimo patrimonial são excluídas da base de cálculo. Comprovado o recebimento de tais valores, a parte autora estará desobrigada do pagamento do imposto.

O demandante recebeu, por força de decisão judicial, o pagamento acumulado de valores que deixaram de ser adimplidos oportunamente. Pretende o afastamento da incidência do imposto de renda, sob a alegação de que todo o valor recebido tem natureza indenizatória.

Improcedentes seus argumentos. O recebimento em juízo não confere àqueles rendimentos a natureza indenizatória que está relacionada ao caráter do pagamento.

Transcrevo excertos da sentença proferida com propriedade pelo MM. Juiz Federal Moacir Camargo Baggio:

"(...) Como se vê nos autos, a notificação de lançamento 2006/610450236824031 decorre da omissão da importância de R$ 95.528,67 recebida em face da ação previdenciária referida na inicial (OUT5 - evento 1).

De acordo com o resumo da declaração de ajuste, a parte informou os valores recebidos pelo INSS no campo dos 'rendimentos isentos e não-tributáveis' e não naquele destinado ao 'TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS' (R$ 108.347,51 - OUT5 - evento 1).

Veja o que dispõe o CTN e a Lei 10.426/02, sobre obrigação acessória:

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

Lei nº 10.426/02, in verbis:

Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

[...].

II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...].

Por conseguinte, independentemente do direito à tributação pelo regime de competência e a isenção do imposto de renda sobre os juros de mora, a não informação de valores na forma que determina a legislação tributária sujeita o demandante às sanções legais previstas para tal hipótese, inexistindo qualquer irregularidade em sua exigência pelo Fisco.

Dessa forma, relativamente ao pedido contido neste tópico, concluo que:

- a fixação de multa pela autoridade fiscal não merece reparos, pois consistia em obrigação acessória (informar os valores recebidos conforme determina a legislação tributária), a qual se transformou em obrigação principal, uma vez que não foi atendida (art. 113, § 3º do CTN)

- deve ser cancelado o lançamento em relação ao principal, haja vista o que já foi dito nos tópicos anteriores;

- os juros constantes da notificação de lançamentos não são devidos, pois ainda não foi apurado o valor do principal, o qual será recalculado considerando os critérios explicitados a seguir.

d) Da forma de cálculo para apuração do imposto devido

Considerando que o que foi dito acima, a parte autora tem direito ao recálculo do imposto de renda, considerando a época em que deveriam ter sido pagas as diferenças decorrentes da ação previdenciária, somadas a eventuais rendimentos recebidos em cada uma das competências, observando-se o seguinte:

a) as declarações de imposto de renda, relativas ao período da ação previdenciária referida na inicial deverão ser refeitas, somando-se aos valores declarados o montante a que faria jus a parte autora a título de verba previdenciária naquele ano, a título de principal, abatidas as deduções legais, corrigindo-se tais parcelas pelo INPC até a data do recolhimento do tributo. Oportuno salientar que a correção por este índice visa preservar o valor da moeda até o momento da retenção do tributo.

b) Os juros de mora oriundos da ação judicial já referida não devem ser incluídos na base de cálculo do IR (...)".

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Ante a sucumbência recíproca, tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença (1 ano e 7 meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, fixo a condenação em 10% sobre o valor da causa, suportados por metade para cada litigante. A obrigação do autor permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica, em virtude de litigar ao abrigo da Justiça Gratuita.

Voto por negar provimento à apelação do demandante e dar parcial provimento ao recurso da União e à remessa oficial para declarar a prescrição do direito à repetição do indébito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DEMANDANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.