EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 04/09/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012653-10.2018.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: ER SERVICOS DE COBRANCA LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: EDUARDO ROSSI BITTELO (OAB RS074935)
ADVOGADO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014)
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 04/09/2019, na sequência 55, disponibilizada no DE de 19/08/2019.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL E POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 01:33:51.
