EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 A 18/10/2022
Apelação Cível Nº 5020542-83.2021.4.04.7108/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: CALCADOS BOTTERO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832)
ADVOGADO: ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475)
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496)
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB RS075684)
APELANTE: CALCADOS BOTTERO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832)
ADVOGADO: ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475)
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496)
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB RS075684)
APELANTE: CALÇADOS BOTTERO LTDA. (AUTOR)
ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832)
ADVOGADO: ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475)
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496)
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB RS075684)
APELANTE: CALCADOS BOTTERO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832)
ADVOGADO: ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475)
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496)
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB RS075684)
APELANTE: CALCADOS BOTTERO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832)
ADVOGADO: ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475)
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496)
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB RS075684)
APELANTE: CALCADOS BOTTERO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832)
ADVOGADO: ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475)
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496)
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB RS075684)
APELANTE: CALCADOS BOTTERO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832)
ADVOGADO: ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475)
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496)
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB RS075684)
APELANTE: CALÇADOS BOTTERO LTDA. (AUTOR)
ADVOGADO: CÉSAR ROMEU NAZÁRIO (OAB RS017832)
ADVOGADO: ANESIO RONEI BOHN (OAB RS116475)
ADVOGADO: GUILHERME PINHEIRO (OAB RS116496)
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB RS075684)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/10/2022, às 00:00, a 18/10/2022, às 16:00, na sequência 588, disponibilizada no DE de 29/09/2022.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DE ENQUADRAR COMO SALÁRIO MATERNIDADE OS VALORES PAGOS ÀS TRABALHADORAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021, ENQUANTO DURAR O AFASTAMENTO, APLICANDO-SE TAL DETERMINAÇÃO INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS GRAVIDEZES VINDOURAS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA LEI, BEM COMO PARA EXCLUIR OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AOS TERCEIROS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR
Votante: Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 26/10/2022 04:01:01.
