TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14. 151/2021. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/03/2024, às 00:00, a 04/04/2024, às 16:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 14/03/2024.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI E DO JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 2ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER QUE É COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO O ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE DOS VALORES PAGOS ÀS TRABALHADORAS AFASTADAS DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, SENDO POSSÍVEL QUE AS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES SEJAM EXCLUÍDAS/COMPENSADAS, FORTE NO ART. 72, § 1º, DA LEI 8.213/1991, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.