TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. FATO GERADOR. PESSOA...

1. Prescreve em cinco anos a ação para cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição, que, no caso, teve por marco inicial do lapso prescricional o vencimento da anuidade, de acordo com o art. 174 do CTN.

2. Com o advento da Lei nº 12.514/11, foi estabelecido um valor mínimo para a execução de dívidas referentes à anuidades (art. 8º), regra que se não se aplica ao caso dos autos, uma vez que a execução foi ajuizada em momento posterior ao início da vigência da lei referida.

3. Existindo regular inscrição junto ao Conselho, o afastamento do exercício da atividade não possui o condão, por si só, de legitimar o não-recolhimento das anuidades, sendo imprescindível o pedido de cancelamento à instituição, o que ocorreu somente após o ajuizamento do feito executivo.

4. Em hipóteses nas quais esteja o contribuinte comprovadamente impossibilitado para o exercício de qualquer atividade laboral (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez), resta afastada a presunção de exercício de atividade decorrente da existência de registro junto ao órgão de fiscalização profissional, haja vista a peculiaridade dessa situação. In casu, a embargante não demonstrou que estava recebendo benefício por incapacidade do momento em que venceram as anuidades

5. Apelo improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por LUCIANE PEREIRA BARROS em face do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul-COREN, alegando a prescrição da cobrança da anuidade, que é tributo, tendo decorrido mais de 5 anos da constituição do crédito e determinação da citação da executada.

Sustenta a nulidade da cobrança, uma vez que exerceu a atividade como auxiliar de enfermagem até 2006, quando entrou em licença saúde, tendo permanecido até 23.02.2007, em seguida entrou com ação trabalhista tendo sua carteira sido retida até o momento que efetuo o desligamento. Aponta ter pago o ano de 2007. Refere, ainda, que não há fato gerador dos exercícios que estão sendo cobrados, pois não houve atividade profissional no período. Defende que o registro e sua baixa, junto ao conselho regulador, são elementos meramente instrumentais no desdobramento da relação da autarquia com o administrado. Assevera que estava inscrita, mas não solicitou o cancelamento por desconhecer que havia essa necessidade, pois acreditava que o desligamento seria automático, já que estava aposentada. Requer seja declarada nula a cobrança, bem como seja dado "baixa" na inscrição da embargante junto ao COREN.

Sobreveio sentença que, declarando a prescrição de uma das quatro anuidades em cobrança, julgou os embargos procedentes em parte. A embargante foi condenada a arcar com as custas e honorários ficados em 15% sobre o valore da causa, suspensa em face da concessão de AJG.

É o relatório.

Cabe referir, primeiramente, que conforme a CDA trata-se de cobrança dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007.

A execução fiscal que vise à cobrança de contribuições parafiscais (anuidades) de natureza tributária, constituídas por lançamento de ofício pela própria entidade autárquica, submete-se à regra do art. 174 do Código Tributário Nacional, pelo que, de ordinário, o crédito tributário prescreve em 5 anos, a contar da sua constituição definitiva.

Assim, uma vez superado o lapso temporal de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, sem que tenha havido qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo de prescrição, será extinto o crédito tributário (art. 156, V). E, em se tratando de anuidades e multas administrativas devidas aos Conselhos, passam a ser plenamente exigíveis a partir de seus vencimentos, na medida em que não forem pagas e nem impugnadas.

Constata-se, assim, o transcurso da prescrição para a cobrança da anuidade 2004, porquanto vencida há mais de cinco anos quando da propositura da ação (ajuizada em março de 2010).

Ocorre que, com o reconhecimento parcial da prescrição dos créditos em cobrança, poder-se-ia cogitar da falta de interesse de agir por parte do exeqüente diante da montante reduzido do saldo devedor. Explico.

Com o reconhecimento da prescrição da ação de cobrança com relação à anuidade de 2004, a execução visa à cobrança de dívida de valores inferiores a quatro anuidades.

O art. 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, dispõe:

Como se percebe, o Legislador ordinário, atento às demandas sociais, editou a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, determinando que dívidas referentes a anuidades dos conselhos de fiscalização, cujos valores sejam inferiores a quatro anuidades, não devem ser executadas.

Contudo, como, no caso dos autos, a execução foi ajuizada em 2010, em momento anterior ao início da vigência da lei referida, não há falar em falta de interesse processual. Resta, assim, averiguar-se a exigibilidade das anuidades de 2005, 2006 e 2007.

Com relação ao período em que a embargante alega que recebeu auxílio-doença, cabe frisar que este Colegiado tem decidido que:

No entanto, no caso dos autos, o documento acostado à fl. 34 (Comunicação de Decisão) apenas demonstra que houve pedido de prorrogação de auxílio-doença, de janeiro de 2007 a fevereiro de 2007. Ocorre que, nos termos do artigo 333, I, do CPC cabia à embargante fazer prova de que estava em gozo de auxílio-doença quando do vencimento das anuidades de 2005 e 2006. O que se sabe é que, quando do vencimento da anuidade de 2007, a executada já não se encontrava recebendo benefício por incapacidade. Poderia a ora recorrente ter diligenciado no sentido de acostar aos autos um extrato de recebimento do benefício previdenciário, mas não o fez.

Sobre o pedido de "baixa" de sua inscrição junto ao Conselho, cabe à embargante providenciar este pedido diretamente junto ao COREN, não cabendo tal pleito ser objeto de discussão nestes embargos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2015, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 26/10/2015, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.