TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. BITRIBUTAÇÃO NOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DOS VALORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos ofertados pela União à execução proposta nos autos do processo nº 5027506-68.2011.404.7100, na qual a exequente busca a repetição de valores relativos à bitributação ocorrida em seu benefício de previdência privada. O feito restou assim relatado na origem:

Após a instrução, sobreveio a sentença (evento 39) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução determinando o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela Contadoria de R$ 7.098,57 (sete mil e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), atualizados para março de 2010, sendo R$ 6.760,54 o principal e R$ 338,03 os honorários advocatícios. A parte embargante restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios à embargada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 20, §4º, do CPC.

A União apelou (evento 44) sustentando, em síntese, que "pouco importa ao caso em apreço se o termo inicial para a repetição do indébito, é a data de cada retenção ou o encerramento do exercício, visto que, em 31.12.1996 já se esgotara o crédito de contribuições . E como a decisão transitada em julgado (objeto de execução de sentença) considera prescritas os créditos anteriores a 25.06.2002, certo é que a menos remota das retenções efetuadas em desfavor da embargada, já está prescrita".

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No processo de conhecimento restou assim decidido:

Remetidos os autos ao Tribunal Regional Federal, foi negado provimento ao apelo, em decisão assim ementada:

Com relação à prescrição, impende frisar que a violação do direito, para fins de cálculo do prazo prescricional na repetição do indébito, ocorre por ocasião da retenção do imposto de renda no pagamento da aposentadoria complementar, calculado sobre a parcela do benefício complementar que corresponde às contribuições do próprio beneficiário, que já sofreram tributação na ocasião em que vertidas ao fundo de previdência (uma vez que compunham, com as demais parcelas remuneratórias recebidas pelo trabalhador, pela prestação de serviço, a base de cálculo do imposto de renda, não tendo sido dela deduzidas antes da operação de retenção na fonte).

Contudo, convém referir que a incidência indevida do imposto de renda somente surgiu com a vigência da Lei nº 9.250/1995, que, a partir de 1º de janeiro de 1996, determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria complementar.

No caso dos autos, no título judicial restou acolhida a prescrição "com relação aos créditos anteriores a 25.06.2002", tendo constado expressamente que os efeitos da prescrição seriam apontados em liquidação, como se observa do trecho da sentença proferida no processo de conhecimento, in verbis:

In casu, analisando-se os documentos contidos nos autos, extrai-se que a autora aposentou-se em junho/1995, sendo que, considerando o início da bitributação em janeiro/1996, o crédito de contribuições utilizado para fins de apuração do indébito (montante deduzido dos valores dos benefício de previdência privada), se esgota no ano de 1997 (cálculo2 da União), ou seja, bem antes do prazo prescricional fixado no título executivo (junho/2002).

Assim, há que se reconhecer que não há nada a restituir nestes autos como bem arguiu a União na inicial, merecendo julgamento de procedência a presente ação de embargos à execução.

Diante da procedência dos embargos, inverto os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado singular.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 382, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.