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Apelação Cível Nº 5012893-24.2022.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
APELANTE: ACOS GERAIS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELANTE: ACOS GERAIS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAÍ (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se apelação interposta por ACOS GERAIS COMERCIAL LTDA em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada formada no mandado de segurança nº 5008944-26.2021.4.04.7208/SC.
Em suas razões, sustenta que, "apesar da prolação de Sentença no Mandado de Segurança nº 5008944-26.2021.4.04.7208/SC, não houve decisão de mérito quanto a exclusão das parcelas referentes ao frete internacional + seguro da base de cálculo do II.(...) Desta feita, não há coisa julgada sobre tais temas (frete + seguro), visto que a r. Sentença foi extra petita (a prestação jurisdicional deste julgado é diversa da pretensão que foi postulada), o que viabiliza ajuizamento de nova ação judicial para apreciação do Poder Judiciário do pedido que não restou analisado na primeira ação, in casu, a exclusão das parcelas referentes ao frete internacional da base de cálculo do II". Requer, assim, a reforma da sentença recorrida.
Não foram apresentadas as contrarrazões.
Nesta instância, oportunizou-se a manifestação do Ministério Público Federal.
É o relatório.
VOTO
1. Preliminares
1.1 Recursais
1.1.1 Admissibilidade
A apelação apresenta-se formalmente regular, tempestiva e acompanhada do preparo.
1.2. Processuais
1.2.1 Coisa julgada
Conforme prevê o art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material consiste na "autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".
O art. 503 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida".
Extrai-se dos dispositivos legais que a coisa julgada se forma em relação àqueles pedidos formulados pela parte autora que tenham sido efetivamente decididos pelo Poder Judiciário, por meio de decisão de mérito.
Por este motivo, a coisa julgada não se forma em relação aos pedidos que, embora deduzidos pelo autor, não tenham sido apreciados. Nessa hipótese, o pedido não apreciado na ação anterior "poderá ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora" 1.
Nesse sentido, o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. 1. O artigo 468 do Código de Processo Civil estabelece que a coisa julgada restringe-se aos limites das questões decididas. 2. Assim, a imutabilidade da autoridade da coisa julgada existirá se o juiz decidiu a lide nos limites em que foi proposta pelo autor. Sendo necessário, para que haja coisa julgada, que exista pedido e, sobre ele, decisão. 3. Por essa razão, a parte que não foi decidida - e que, portanto, caracteriza a existência de julgamento infra petita -, poderá ser objeto de nova ação judicial para que a pretensão que não fora decidida o seja agora. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.264.894/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe de 18/11/2015.)
Na mesma linha, os julgados desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AMIANTO. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Somente se forma a coisa julgada sobre o que foi pedido na causa anterior e apreciado na sentença, não abrangendo os pedidos que, embora deduzidos, não foram objeto da decisão transitada em julgado (...) (TRF4 5017328-68.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 28/09/2021)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA POR SIMILARIDADE. SÚMULA 106/TRF4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. (...) 3. Não faz coisa julgada pretensão não decidida pelo juízo, pelo que nada obsta que a parte proponha nova ação para obter a prestação jurisdicional correspondente ao pedido não apreciado . Agravo desprovido. (TRF-4 - AG: 23715 RS 93.04.23715-7, Relator: JOÃO SURREAUX CHAGAS, Data de Julgamento: 24/12/1995, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27/03/1996 PÁGINA: 19350). (...) (TRF4, AC 5012657-90.2017.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021)
Em síntese, o trânsito em julgado de sentença extra petita ou infra petita não impede que o ajuizamento de nova ação judicial para que seja decidida a pretensão não apreciada anteriormente.
No caso em análise, o contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 5008944-26.2021.4.04.7208, em 24/06/2021, por meio do qual postulava o reconhecimento do direito à exclusão dos valores de frete e seguro na aquisição de bens da base de cálculo do imposto de importação.
Em sede de sentença, prolatada em 25/06/2021, foi julgado liminarmente improcedente o pedido, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.041, segundo o qual "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação" ().
O trânsito em julgado foi certificado em 03/08/2021.
Neste mandado de segurança, a parte impetrante busca, novamente, o reconhecimento do direito à exclusão dos valores de frete da base de cálculo do imposto de importação.
A sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada que teria sido formada no mandado de segurança nº 5008944-26.2021.4.04.7208.
Merece reforma, contudo, a sentença.
Como se observa, a decisão judicial transitada em julgado nos autos do mandado de segurança nº 5008944-26.2021.4.04.7208 apreciou matéria distinta daquela efetivamente deduzida pelo contribuinte. O pedido relativo à exclusão do frete e do seguro da base de cálculo do imposto de importação não foi apreciado, sendo apreciada, em seu lugar, a questão relativa à exclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do imposto de importação, configurando, de forma inequívoca, sentença extra petita.
Considerando que a decisão judicial transitada em julgado não apreciou o pedido relativo à exclusão do frete da base de cálculo do imposto de importação, ainda que em decorrência de julgamento infra ou extra petita, não se configura a coisa julgada quanto à matéria a impedir o ajuizamento de nova ação judicial para que seja, de fato, apreciada a controvérsia existente.
Deve ser provido o recurso de apelação da parte impetrante, portanto, para que seja afastada a preliminar de coisa julgada.
Considerando que o feito não está em condições de imediato julgamento, na forma do art. 1.013, inciso I, do CPC, sobretudo porque não houve regular notificação da autoridade impetrada para prestar informações — mas mera notificação por 5 (cinco) dias prévia à apreciação do pedido liminar () —, torna-se necessário o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com a notificação da autoridade impetrada.
2. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5012893-24.2022.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
APELANTE: ACOS GERAIS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
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APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAÍ (IMPETRADO)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ação judicial anterior. julgamento extra petita. pedIDO NÃO APRECIADO. cOISA JULGADA. iNEXISTÊNCIA.
Conforme o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada não se forma em relação aos pedidos que, embora deduzidos pelo autor, não tenham sido apreciados. Assim, o trânsito em julgado de sentença extra petita ou infra petita não impede o ajuizamento de nova ação para que seja decidida a pretensão não apreciada anteriormente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/03/2024
Apelação Cível Nº 5012893-24.2022.4.04.7208/SC
RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
APELANTE: ACOS GERAIS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELANTE: ACOS GERAIS COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB SP209974)
APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/03/2024, na sequência 35, disponibilizada no DE de 08/03/2024.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Votante: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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