TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS...

1. No tocante ao terço constitucional, adoto o entendimento firmado no STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957, representativo de controvérsia, segundo o qual em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu, sob o fundamento da ausência da comprovação da urgência, a antecipação da tutela recursal por meio da qual se pretende a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas.

O agravante alega que a hegemonia da decisão prolatada no REsp 1.230.957 afasta a contribuição previdenciária do terço das férias gozadas dos celetistas, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC. Diz que o perigo de dano ou de difícil reparação caracteriza-se pelos vultosos pagamentos indevidos a título de contribuição previdenciária em desfavor da categoria profissional. Requer o deferimento da tutela recursal com o efeito de suspender a exigibilidade do tributo em favor dos trabalhadores da categoria profissional com abrangência territorial nos Municípios de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Ivoti e Dois Irmãos, todos eles situados no Estado do Rio Grande do Sul (artigo 3º do Estatuto Social) ou, caso assim não se entenda, requer, sucessivamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito em juízo ex vi artigo 151, II do CTN.

O pedido cautelar foi indeferido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

No tocante ao terço constitucional, adoto o entendimento firmado no STJ, no julgamento do REsp nº 1.230.957, representativo de controvérsia, segundo o qual em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

Eis a ementa do julgado:

O exame do caso revela que, embora o autor tenha postulado a antecipação da tutela com base no artigo 300 do CPC/2015 - tutela de urgência, trata-se, em verdade, de típico caso de tutela da evidência, tal como descreve o inciso II do art. 311 do novo CPC, verbis:

Ademais, não há óbice à fungibilidade entre as modalidades de antecipação da tutela, de forma a se aproveitar os atos processuais já praticados, com fundamento nos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição.

Assim, com fulcro no art. 311, II, do CPC, tratando-se de tese firmada em julgamento de caso repetitivo, deve ser reformada a decisão de instância originária, para que seja suspensa a exigibilidade da exação questionada.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 442, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.