TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO...

1. Não se conhece recurso em que as razões apresentam-se dissociadas da decisão atacada.

2. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias indenizadas.

3. Limitado o pedido de compensação aos últimos cinco anos, não há falar em prescrição.

 4. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas.

5. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição. Devida, portanto, a contribuição.

6. As verbas alcançadas às trabalhadoras a título de salário-maternidade, a despeito de constituírem ônus do INSS, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, consoante se extrai do disposto nos arts. 7º, XVIII, da CF, e 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, bem como da própria natureza salarial ínsita à prestação.

7. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de auxílio-transporte, face ao caráter não salarial do benefício. Precedentes do STF e do STJ.

8. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições devidas ao SAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários.

9. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN. É vedada a restituição/compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

10. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária.

11. Sem honorários advocatícios. Custas pro rata.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da impetrante, e nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO BENTO LTDA. impetrou Mandado de Segurança contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Caxias do Sul postulando provimento jurisdicional no sentido de declarar indevida a exigência de contribuição previdenciária e SAT sobre verbas que não ostentam caráter remuneratório. Salientou que os valores pagos pela empresa aos seus empregados a título: a) primeiros quinze dias de afastamento do empregado por auxílio-doença ou auxílio-acidente; b) salário-maternidade; c) férias gozadas; d) férias indenizadas; e) terço constitucional de férias; f) aviso prévio indenizado, e g) vale-transporte não podem ser considerados aptos à ocorrência do fato gerador das exações questionadas nos autos, já que nestes casos não há remuneração por serviços prestados. Delimitou o conceito de remuneração, que é a base de cálculo das contribuições em tela, que atinge somente as verbas ou remunerações pagas aos empregados em contrapartida ao trabalho efetivamente prestado. Ao final, requereu a concessão da segurança para declarar inexigível a contribuição previdenciária e SAT sobre tais rubricas, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, com correção pela Taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento.

O MM. Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à exigência de contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas (CPC, art. 267, VI). Denegou a segurança pleiteada no tocante às demais questões declinadas na inicial (CPC, art. 269, I, 2ª parte).

A impetrante apela para que seja assegurado seu direito de não recolher a contribuição previdenciária, nos termos em que pleiteado na inicial.

Foram apresentadas contrarrazões.

O MPF ofereceu parecer pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Inicialmente, verifico que o apelo da impetrante deve ser parcialmente conhecido, pois apresenta razões dissociadas da matéria tratada pela sentença.

Segundo dispõe o art. 514, inciso II, do CPC/73, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito dos quais se vale o recorrente para impugnar a sentença.

  No caso dos autos, a sentença e extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em relação à seguinte verba: férias indenizadas.

Contudo, a impetrante não apelou quanto ao interesse de agir em relação à referidas verba, apenas quanto à inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a mesma.

Com efeito, não há como apreciar recurso cujas razões de impugnação estejam desvinculadas da matéria tratada na decisão recorrida. Portanto, afasto a análise em relação às férias indenizadas.

Neste sentido, a jurisprudência do e. STJ, verbis:

E os arestos desta Corte acerca do tema, verbis:

 

E julgado desta Turma, verbis:

 

 

Assim, conheço em parte do apelo interposto pela impetrante, face ao não-cumprimento do requisito do art. 514, inciso II, do CPC/73.

Limitado o pedido de compensação aos últimos cinco anos, não há falar em prescrição.

 

Está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento, adotado em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (RESP 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques), no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de terço constitucional referente às férias gozadas, aviso-prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de incapacidade. O acórdão do STJ está assim sintetizado:

Portanto, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. Impõe-se, pois, quanto ao ponto, o provimento da apelação.

Em relação às férias gozadas, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária, eis que tal hipótese não se encontra dentre as previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Diante da sua natureza eminentemente salarial, nos termos do art. 148 da CLT, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros, conforme precedente do STJ:

 

 

Salário-Maternidade

As verbas pagas a título de salário-maternidade possuem nítido caráter salarial, não elidido pelo fato de competir à autarquia previdenciária (INSS) o seu pagamento. Deveras, à prestação alcançada à gestante e ao genitor subjaz direito originalmente trabalhista e obrigação própria do empregador, o qual não se exime de recolher contribuições previdenciárias em razão da transferência do encargo remuneratório à seguridade social.

Ressalte-se que a natureza jurídica da verba em comento é afirmada também pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, in verbis:

 

 

Ademais, o entendimento de que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais é corroborado pelo art. 28, §2º, da Lei 8.212/91, o qual estabelece expressamente que a referida prestação é considerada salário-de-contribuição.

Também nesse sentido o STJ firmou entendimento no julgamento do REsp nº 1230957, representativo de controvérsia, cuja ementa abaixo transcrevo:

 

É legítima, pois, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores alcançados pelas impetrantes às suas empregadas a título de salário-maternidade, inocorrendo qualquer ofensa ao art. 22, I, da Lei 8.212/91, e ao art. 150, I, da CF.

O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 478.410/SP (Relator Ministro Eros Grau, pacificou o entendimento de que sobre o vale-transporte, pago em vale ou em pecúnia, não há incidência de contribuição previdenciária, face ao caráter não salarial do benefício, verbis:

 

Também nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

Assim, não deve incidir contribuição previdenciária sobre a parte paga pela autora em pecúnia a título de auxílio-transporte.

 

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições devidas ao SAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários.

 

Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Lei n.º 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e o teor do artigo 74 da Lei 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei n.º11.457/07, verbis:

 

Assim, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95, devidamente corrigido pela SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no art. 170-A do CTN. Logo, os valores indevidamente recolhidos a esse título podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91.

A compensação deve ser efetuada, mediante procedimento contábil, e oportunamente comunicada ao Fisco pelos meios previstos na legislação tributária. Essa modalidade de compensação não implica extinção do crédito tributário, estando sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, que pode homologá-la ou não, de modo que eventuais alegações acerca da imprestabilidade da documentação juntada para comprovação do efetivo recolhimento do tributo são irrelevantes, pois o provimento jurisdicional limita-se ao reconhecimento do crédito perante o Fisco e do direito à compensação. Esta será realizada pelo próprio contribuinte, resguardando-se à autoridade fazendária a prerrogativa de fiscalização.

Outrossim, a apuração do valor do crédito, para fins de compensação, cabe ao próprio contribuinte, ficando sujeito à apreciação do Fisco, que pode homologá-lo ou não, conforme já explicitado.

Cumpre, ainda, observar que a Lei Complementar n.º 104, de 11 de janeiro de 2001, introduziu no CTN o art. 170-A, vedando a compensação, mediante aproveitamento, de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença.

Outrossim, convém ressaltar que a restrição do § 3º do art. 89 da Lei n.º 8.212/91 foi revogada pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/09, não mais se aplicando às compensações a serem efetuadas.

Cumpre ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.300 expressamente veda a compensação das contribuições destinadas a terceiros, em seu art. 59 ("É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos"), proibição que se deve à inviabilidade prática de se compensar créditos tidos com a Receita Federal com débitos relativos a tributos que, embora por ela administrados, são destinados a outras entidades e fundos.

A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária.

 

Sem honorários advocatícios. Custas pro rata, em face da sucumbência recíproca.

Dispositivo 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo da impetrante, e nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2016, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO APELO DA IMPETRANTE, E NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.