EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/06/2019
Apelação Cível Nº 5000146-18.2017.4.04.7111/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
APELANTE: MERCUR S/A (IMPETRANTE)
ADVOGADO: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211)
ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044)
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/06/2019, na sequência 728, disponibilizada no DE de 28/05/2019.
Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 16:08:59.
