EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015278-65.2014.4.04.7000/PR
RELATOR | : | MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
INTERESSADO | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
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MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade.
Hipótese em que inexistente qualquer dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2015.
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8047992v7 e, se solicitado, do código CRC 2E541A8A. | |
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015278-65.2014.4.04.7000/PR
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RELATÓRIO
A autora opôs novamente embargos de declaração ao acórdão unânime desta Turma.
Assim constou no voto condutor:
(...) A Lei nº 8.036/90 estabelece no art. 15:
Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.
(...)
§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Dessa forma, não procede a alegação da embargante de exclusão da base de cálculo do FGTS das seguintes verbas de natureza indenizatória, que não representam remuneração por serviço prestado: férias gozadas e respectivo adicional de férias gozadas, primeiros 15 (quinze) dias pagos a título de auxílio-doença (previdenciário e acidentário), salário maternidade, aviso prévio indenizado, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, atestados médico em geral, ajuda de custo, bônus, prêmios e respectivos reflexos (...).
Sustentou a ausência de manifestação explícita sobre as questões anteriormente mencionadas: inexigibilidade de contribuição ao FGTS sobre os quinze primeiros dias de auxílio doença, sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, uma vez que não contêm natureza salarial.
Requereu o prequestionamento do contido no art. 195 da Constituição Federal de 1988 e no art. 22 da Lei nº 8.212/91, pois necessário ao preenchimento dos requisitos de admissão dos recursos excepcionais.
VOTO
Preceitua o art. 535 do Código de Processo Civil:
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I- houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II- for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Este recurso destina-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, consoante a dicção do artigo acima transcrito. Admite-se, ainda, por construção jurisprudencial, a atribuição de efeitos infringentes, quando a própria correção de qualquer um dos vícios elencados acarretar a reforma do julgado.
No caso, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no aresto impugnado. Ademais, encontra-se já consolidada a orientação de que o julgador não está obrigado a responder todas as teses defendidas, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos que embasam a decisão.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECHAÇADA. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA.
1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie.
2. Houve o devido enfrentamento da alegação de violação do art. 535 do CPC, sendo que esta Corte entendeu que não ocorrera afronta ao indigitado normativo.
3. Isso porque a questão levada a debate perante a Corte a quo envolve a alegação de nulidade da CDA por fundamentar-se na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98. E diante do contexto recursal, concluiu aquele tribunal que a via da exceção de pré-executividade não era adequada à impugnação do feito executivo, porquanto imprescindível dilação probatória.
4. Houve a prestação jurisdicional, mas com conclusão contrária à pretensão da parte, o que não induz à existência de omissão.
5. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (...).
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl. no REsp. 1365736/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe. 21/11/2014)
A rediscussão do mérito do julgado é inadmissível na via estreita dos declaratórios:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NO TOCANTE À CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DOS ARTS. 535 E 333, INCISO I, DO CPC.
1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação de julgado baseado no mero inconformismo da embargante, que repisa os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado (...)
(EDcl no REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 30/09/2014)
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8047991v6 e, se solicitado, do código CRC F519112D. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/12/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5015278-65.2014.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50152786520144047000
INCIDENTE | : | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
RELATOR | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
PRESIDENTE | : | JORGE ANTONIO MAURIQUE |
PROCURADOR | : | Dr. Waldir Alves |
INTERESSADO | : | UNIÃO - FAZENDA NACIONAL |
EMBARGADO | : | ACÓRDÃO |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
EMBARGANTE | : | R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA |
ADVOGADO | : | JOÃO JOAQUIM MARTINELLI |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE |
: | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE | |
: | Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES |
LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Secretário de Turma
| Documento eletrônico assinado por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Secretário de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8056054v1 e, se solicitado, do código CRC F49EF07. | |
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| Signatário (a): | Leandro Bratkowski Alves |
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