TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A União apelou da sentença de procedência da ação de rito ordinário em que o magistrado assim dispôs:

"(...) Foi encartado nos autos o cálculo (evento 52). As partes concordaram com o cálculo (eventos 57 e 58).

(...) considerando que a ação foi ajuizada em 24/05/2011 e que o pagamento foi efetuado em 21/03/2007 (evento 7, ALVLEVANT6), não há prescrição.

(...) Na hipótese dos autos, o autor ajuizou reclamatória trabalhista nº 017882-2003-291-04-00-1, contra Companhia Brasileira de Bebidas-Filial Sapucaia do Sul. Considerando estar discriminada, no cálculo da ação (evento 1, CALC9) e na sentença (evento 1, SENT7 e SENT8), a parcela referente ao aviso prévio, assim como a anotação da comunicação da dispensa no contrato de trabalho (Evento 1-CTPS5; p. 3) conclui-se que as verbas auferidas na reclamatória dizem respeito à rescisão do contrato de trabalho pela demissão do autor do seu emprego, possuindo caráter indenizatório. Assim, como as verbas auferidas têm natureza indenizatória, os juros também a ostentam, sendo isentos, portanto, do imposto de renda, nos termos do art. 6, V, da Lei 7.713/88.

(...) A Contadoria, ao simular a declaração retificadora, deduzindo os honorários advocatícios, com a exclusão dos juros de mora, apurou que a parte autora tem direito à restituição de R$ 111.659,33, atualizado pela taxa SELIC até setembro de 2014 (Evento 52, CALC1). Este valor deverá sofrer atualização pela taxa SELIC até a data da expedição do precatório/RPV.

3. DISPOSITIVO:

Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na ação trabalhista n.º 017882-2003-291-04-00-1, conforme a tabela progressiva vigente na data em que os rendimentos eram devidos, bem como à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto, e condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos, o que perfaz, atualizado até julho de 2014, R$ R$ 111.659,33 (cento e onze mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta e três centavos), conforme cálculo elaborado nos autos (CALC1, evento 52), nos termos supramencionados.

Condeno a União ao ressarcimento das custas, atualizadas pelo IPCA-E desde o pagamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (...)".

Na matéria referente ao imposto de renda nos juros de mora, a União deixou de recorrer.

Insurgiu-se contra a aplicação do cálculo de imposto de renda pelo regime de competência e contra a determinação do magistrado a quo para utilização de índices de correção idênticos aos aplicados nos créditos trabalhistas.

Asseverou que "a taxa SELIC é o único índice passível de ser utilizado para atualização de tributos, por força do que dispõe o Art. 13 da Lei nº 9.065/95 (dispositivo legal que se encontra vigente, não havendo declaração de inconstitucionalidade a esse respeito)". E, acrescentou: "caso esse Egrégio Tribunal Regional entenda por bem manter a sentença de mérito no ponto, afastando a aplicação do Art. 13 da Lei nº 9.065/95, a União desde já pugna seja observada a cláusula de reserva de plenário prevista no Art. 97 da Constituição Federal".

Valor da causa: R$ 175.420,14.

Preliminarmente, é descabida a argumentação da embargante relacionada à violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB), uma vez que ausente declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, mas, apenas, interpretação aplicável à espécie.

De acordo com a sentença:

No apelo, a União ressaltou a concordância com o pedido referente ao imposto de renda nos juros de mora. Não há, portanto, a submissão desse ponto da sentença ao duplo grau de jurisdição.

Dispõe o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis:

E o Decreto nº 3.000, de 1999:

A parte autora recebeu, por força de decisão judicial, o pagamento acumulado de valores que deixaram de ser adimplidos oportunamente. Consta, ainda, que sobre eles houve tributação considerando-se o regime de caixa. Contudo, a percepção daqueles valores de forma cumulada não lhes desvirtua a natureza de remuneração mensal, que seria tributada pelo seu montante mensal se recebida às épocas próprias. Em outros termos, não é correta a incidência de imposto de renda na totalidade da verba auferida, porque se tivesse sido paga nas competências devidas, estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada. A sistemática adotada atenta contra a equidade, porque os demais trabalhadores que receberam na época devida pagaram menos imposto. Além disso, enseja o enriquecimento sem causa do Estado, sujeitando o contribuinte a dupla penalização: primeiro, com o não recebimento na época própria, tendo que ajuizar ação para obter o que lhe era devido, e, depois, pelo Fisco, que tributou os seus rendimentos por alíquota maior, em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos períodos.

Impõe-se, portanto, analisar os valores que compõem o pagamento cumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o autor deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação do regime de competência, que, regularmente observado, evita o prejuízo do contribuinte, sem que tenha concorrido para tanto.

Em situação análoga, a jurisprudência já se manifestou favoravelmente à aplicação do regime de competência:

Transpondo esse entendimento para a situação exposta nestes autos, verifica-se a possibilidade de invocar-se a favor do contribuinte os princípios da equidade e da capacidade contributiva, de molde a afastar a literalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e permitir que os valores concernentes aos pagamentos efetuados pela procedência da ação judicial, ainda que recebidos cumulativamente, não sofram tributação superior à que incidiria se recebidos nas competências em que devidos.

Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0, que restou assim ementada:

A ré alegou que a taxa SELIC é o único índice passível de ser utilizado para atualização de tributos, por força do que dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065/95 (dispositivo legal que se encontra vigente, não havendo declaração de inconstitucionalidade a esse respeito).

Sem razão, no entanto.

Na sentença constou:

"(...) A impugnação apresentada pela União no evento 21, não merece acolhimento, uma vez que destoa dos critérios definidos neste juízo, de acordo com o entendimento do TRF4.

A Contadoria, ao simular a declaração retificadora, deduzindo os honorários advocatícios, com a exclusão dos juros de mora, apurou que a parte autora tem direito à restituição de R$ 111.659,33, atualizado pela taxa SELIC até setembro de 2014 (Evento 52, CALC1). Este valor deverá sofrer atualização pela taxa SELIC até a data da expedição do precatório/RPV (...)".

Na apuração do indébito do imposto de renda sobre as verbas recebidas de forma acumulada, com aplicação do regime de competência, a atualização monetária dos valores que compõem a base de cálculo e do montante do imposto de renda devido terá por base os mesmos índices utilizados na correção dos valores pagos acumuladamente, uma vez que não há falar em tributo devido à época em que o contribuinte não tinha a disponibilidade daquelas verbas.

Nesses termos, em conformidade com o seguinte acórdão desta Corte:

(...) 3. O valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida (data do recebimento da verba acumuladamente), nos termos da sentença (...). (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5034750-82.2010.404.7100/RS - Relatora Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES)

Em se tratando de recolhimento indevido de imposto de renda, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, a título de juros e correção monetária.

Quanto à forma de restituição do indébito, o reconhecimento de que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto faculta ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV conforme o caso), ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção. Fica assegurada à UNIÃO a compensação com eventuais restituições já levadas a efeito, o que deverá ser comprovado nos autos pela executada.

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença (3 anos e 5 meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, mantenho a sucumbência nos termos da sentença.

Voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.