TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A autora apelou da sentença de improcedência da ação de repetição de indébito em que o magistrado assim dispôs:

"(...) A parte autora é carecedora de ação, por falta de interesse de agir, quanto à aplicação do regime de competência.

De fato, os rendimentos foram recebidos no ano-base de 2011 (DARF13, evento nº 1), quando já se encontrava em vigência a Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, prevendo essa sistemática de tributação.

Portanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir quanto ao ponto.

(...) No caso concreto, a autora ajuizou reclamatória trabalhista contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de horas-extras e ressarcimento de despesas com telefone e com formação superior. Segundo informam os documentos juntados (PET4, SENT6, evento nº 1), a referida ação trabalhista foi proposta na vigência do contrato de trabalho, o que leva a concluir que as verbas não foram pagas no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho Assim, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias alcançadas à parte autora naquela ação encontram-se sujeitos à tributação pelo imposto de renda.

3. DISPOSITIVO:

Ante o exposto, extingo o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido aplicação do regime de competência, e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios à União, fixados em R$1.000,00 (mil reais), atualizados pelo IPCA-E a partir desta data, nos termos do art. 20, §4º, do CPC (...)".

Inconformada, pediu a procedência nos termos da petição inicial.

Valor da causa: R$ 43.471.34.

Dispõe o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, in verbis:

E o Decreto nº 3.000, de 1999:

A parte autora recebeu, por força de decisão judicial, o pagamento acumulado de valores que deixaram de ser adimplidos oportunamente. Consta, ainda, que sobre eles houve tributação considerando-se o regime de caixa. Contudo, a percepção daqueles valores de forma cumulada não lhes desvirtua a natureza de remuneração mensal, que seria tributada pelo seu montante mensal se recebida às épocas próprias. Em outros termos, não é correta a incidência de imposto de renda na totalidade da verba auferida, porque se tivesse sido paga nas competências devidas, estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada. A sistemática adotada atenta contra a equidade, porque os demais trabalhadores que receberam na época devida pagaram menos imposto. Além disso, enseja o enriquecimento sem causa do Estado, sujeitando o contribuinte a dupla penalização: primeiro, com o não recebimento na época própria, tendo que ajuizar ação para obter o que lhe era devido, e, depois, pelo Fisco, que tributou os seus rendimentos por alíquota maior, em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos períodos.

Impõe-se, portanto, analisar os valores que compõem o pagamento cumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o autor deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação do regime de competência, que, regularmente observado, evita o prejuízo do contribuinte, sem que tenha concorrido para tanto.

Em situação análoga, a jurisprudência já se manifestou favoravelmente à aplicação do regime de competência:

Transpondo esse entendimento para a situação exposta nestes autos, verifica-se a possibilidade de invocar-se a favor do contribuinte os princípios da equidade e da capacidade contributiva, de molde a afastar a literalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e permitir que os valores concernentes aos pagamentos efetuados pela procedência da ação judicial, ainda que recebidos cumulativamente, não sofram tributação superior à que incidiria se recebidos nas competências em que devidos.

Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0, que restou assim ementada:

Dispõe o art. 153, caput e inciso III, da Constituição Federal:

E o art. 43 do Código Tributário Nacional:

Segundo a doutrina, a expressão rendas e proventos de qualquer natureza deve ser interpretada como acréscimo ao patrimônio de uma pessoa, não devendo incidir o imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, que visam a repor uma perda, recompor o patrimônio, e não acrescê-lo. Os juros de mora constituem indenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela devida. É nítida, pois, a reparação proporcional à dilação de prazo ocorrida entre a data em que o pagamento deveria ter sido adimplido e sua efetiva realização. A lei presume que a consequência pelo inadimplemento de um capital pertencente ao credor implica perda para este e impõe o dever de indenizar esta perda ou prejuízo com os juros de mora. Portanto, os juros de mora destinam-se a indenizar os danos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo do seu crédito.

Nessa linha, o art. 404 do Código Civil:

Outro não era o tratamento do art. 1.061 do Código Civil Brasileiro de 1916:

Sendo indevida a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória, descabe sua cobrança sobre os juros de mora de verbas de natureza alimentar, posto que impõe ao credor privação de bens essenciais a sua sobrevivência. Repare-se que não se trata de reconhecer hipótese de isenção, exclusão, extinção, anistia ou remissão de crédito tributário, que somente podem ser concedidos mediante lei (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 150, § 6º, da Constituição Federal), e sim de interpretação relativa à base de cálculo do imposto de renda a partir da natureza do valor pago, inexistindo qualquer violação ao art. 111 do CTN.

Em recente julgamento (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 5020732-11.2013.404.0000), a Corte Especial deste TRF, por maioria, consolidou entendimento no sentido de que "Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito", em acórdão assim ementado:

Diante desses fundamentos, não há incidência de imposto de renda nos juros de mora recebidos por força de decisão judicial.

Em se tratando de recolhimento indevido de imposto de renda, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, a título de juros e correção monetária.

Quanto à forma de restituição do indébito, o reconhecimento de que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto faculta ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV conforme o caso), ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção. Fica assegurada à UNIÃO a compensação com eventuais restituições já levadas a efeito, o que deverá ser comprovado nos autos pela executada.

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença, o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, dou provimento ao apelo e determino à União o ressarcimento das custas e o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.