TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes apelaram da sentença de parcial procedência da ação indenizatória, cumulada com pedido sucessivo de repetição de indébito, em que o magistrado assim dispôs:

"(...) julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar:

a) o direito da parte autora de ter considerada cada parcela dos proventos isoladamente, em relação às respectivas competências em que deveriam ter sido pagas, observando os respectivos limites de isenção e alíquotas às datas correspondentes;

b) a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher imposto de renda sobre os juros moratórios percebidos em razão da ação previdenciária e sobre o valor correspondente aos honorários contratados para aquele processo.

Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos pela União, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, que fixo em 5% do valor da causa, ante a singeleza da instrução, verba que fica suspensa em razão da AJG.

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 5% sobre o valor da causa, também considerando a simplicidade do procedimento.

Custas rateadas entre a demandante e a União, suspensas em relação à parte autora e indevidas pela União (...)".

Inconformada, a União sustentou a legalidade da incidência do imposto de renda, nas verbas recebidas acumuladamente, com aplicação do regime de caixa e a legalidade da incidência do imposto de renda nos juros de mora.

A parte autora alegou que, se o INSS tivesse cumprido sua obrigação no momento devido, os valores da aposentadoria ficariam diluídos e permaneceriam isentos do pagamento do tributo em questão, ou, no máximo, manter-se-iam na faixa intermediária do imposto (quinze por cento).

Postulou uma indenização ao INSS por danos materiais equivalente ao valor do imposto de renda retido quando do recebimento das diferenças.

Valor da causa: R$ 60.000,00.

O pedido direcionado ao INSS foi negado ao fundamento de que os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento das diferenças de benefício previdenciário já constituem, por si só, indenização suficiente.

A parte autora, em 17/02/2009, recebeu a quantia de R$ 237.452,56 do Instituto Nacional de Seguridade Social a título de diferenças pelo deferimento de sua aposentadoria. Na ocasião, 3% do montante foram retidos na fonte, a título de antecipação do imposto de renda.

No ano seguinte, quando da apresentação da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (declaração de 2010) houve o recolhimento dos 24,5% de diferença do referido imposto (27,5%).

Nesses termos, dirigiu ao INSS o pedido de indenização por danos materiais, com a devida reposição dos valores de imposto de renda.

Mantenho os corretos fundamentos da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto, na Titularidade Plena, Marcos Eduarte Reolon:

"(...) Preliminar - Ilegitimidade passiva

Os autores postulam que o INSS lhes pague valor equivalente ao do imposto de renda que incidiu sobre o benefício previdenciário obtido judicialmente, como responsabilização pelo não recebimento das parcelas previdenciárias na época devida.

Por essa razão, a autarquia previdenciária é parte legítima para responder à ação.

Mérito

Responsabilidade do INSS

Incabível o pedido dos autores.

A responsabilização da autarquia previdenciária pelo não pagamento dos valores de benefício na época em que eram devidos já foi resolvida na ação previdenciária, na medida em que ela foi obrigada a pagar juros sobre as parcelas em atraso, cujo caráter é indenizatório.

Assim, não cabe nova penalização da autarquia, razão pela qual improcede esta parte do pedido. Cabível, no entanto, a análise da tributação (...)".

Quanto à aplicação do regime de competência, transcrevo a decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0, assim ementada:

Recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406 (09/12/2014) pela sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil (Tema 368), acordaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencida a relatora, Ministra Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em 23 de outubro de 2014, MINISTRO MARCO AURÉLIO - REDATOR DO ACÓRDÃO, nos termos da seguinte ementa:

Relatou o autor que a ação trabalhista fora ajuizada no contexto de aposentadoria.

Segundo a doutrina, a expressão rendas e proventos de qualquer natureza deve ser interpretada como acréscimo ao patrimônio de uma pessoa, não devendo incidir o imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, que visam a repor uma perda, recompor o patrimônio, e não acrescê-lo. Os juros de mora constituem indenização pelo prejuízo resultante de um retardamento culposo no pagamento de determinada parcela devida. É nítida, pois, a reparação proporcional à dilação de prazo ocorrida entre a data em que o pagamento deveria ter sido adimplido e sua efetiva realização. A lei presume que a consequência pelo inadimplemento de um capital pertencente ao credor implica perda para este e impõe o dever de indenizar esta perda ou prejuízo com os juros de mora. Portanto, os juros de mora destinam-se a indenizar os danos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo do seu crédito.

Nessa linha, o art. 404 do Código Civil:

Transcrevo a ementa do Recurso Especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, (EDcl. no REsp. 1.227.133/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe de 2-12-2011):

No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.089.720/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, firmou interpretação diversa daquela adotada no referido recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.277.133/RS), nestes termos:

Em recente julgamento (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 5020732-11.2013.404.0000), a Corte Especial deste TRF, por maioria, consolidou entendimento no sentido de que "Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito", em acórdão assim ementado:

Ante o exposto, consolidada a jurisprudência na Corte Especial sobre a natureza constitucional do imposto de renda nos juros de mora legais e sobre a natureza indenizatória, a decisão vincula os desembargadores federais deste Tribunal. Irrelevante, portanto, para o deslinde da controvérsia a análise e a discriminação de cada verba recebida na ação judicial, ou se os valores decorreram de rescisão do contrato de trabalho, uma vez que os juros de mora possuem natureza indenizatória quando correspondem a perdas e danos.

Repare-se que não se trata de reconhecer hipótese de isenção, exclusão, extinção, anistia ou remissão de crédito tributário, que somente podem ser concedidos mediante lei (art. 97 do Código Tributário Nacional e art. 150, § 6º, da Constituição Federal), e sim de interpretação relativa à base de cálculo do imposto de renda a partir da natureza do valor pago, inexistindo qualquer violação ao art. 111 do CTN.

Em se tratando de recolhimento indevido de imposto de renda, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, a título de juros e correção monetária.

Quanto à forma de restituição do indébito, o reconhecimento de que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto faculta ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV conforme o caso), ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção. Fica assegurada à UNIÃO a compensação com eventuais restituições já levadas a efeito, o que deverá ser comprovado nos autos pela executada.

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença (9 meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, mantenho a sucumbência nos termos da sentença.

Voto por negar provimento às apelações e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.