TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A União apelou da sentença de procedência da ação de repetição de indébito em que o magistrado assim dispôs:

"(...) rejeito a preliminar e julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas na ação trabalhista nº 01449.008/94-1 conforme tabela progressiva vigente na data em que os rendimentos eram devidos, bem como à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto, e condenar a União a restituir os valores indevidamente pagos, nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Condeno a União ao ressarcimento das custas, atualizados pelo IPCA-E desde o pagamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (...)."

Inconformada, a demandada sustentou a legalidade da aplicação do regime de caixa no cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados.

No ponto referente à liquidação do julgado, requereu a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualizar o imposto devido pelo recorrido, como, também, para atualizar eventual tributo a ser devolvido.

Valor da causa: R$ 189.477,40.

Correta a decisão a quo:

Dispõe o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988:

E o Decreto nº 3.000, de 1999:

A parte autora recebeu, por força de decisão judicial, o pagamento acumulado de valores que deixaram de ser adimplidos oportunamente. Consta, ainda, que sobre eles houve tributação considerando-se o regime de caixa. Contudo, a percepção daqueles valores de forma cumulada não lhes desvirtua a natureza de remuneração mensal, que seria tributada pelo seu montante mensal se recebido às épocas próprias. Em outros termos, não é correta a incidência de imposto de renda sobre a totalidade da verba auferida de uma só vez, porque, se recebida nas competências devidas, estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada. A sistemática adotada atenta contra a equidade, porque os demais trabalhadores que receberam na época devida pagaram menos imposto. Além disso, enseja o enriquecimento sem causa do Estado, sujeitando o contribuinte a dupla penalização: primeiro, com o não recebimento na época própria, tendo que ajuizar ação para obter o que lhe era devido, e, depois, pelo Fisco, que tributou os seus rendimentos por alíquota maior, em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos períodos.

Impõe-se, portanto, analisar os valores que compõem o pagamento cumulado, desmembrando-os nas parcelas mensais que o autor deveria ter recebido, para calcular-se o imposto devido mensalmente. É a aplicação regime de competência, que, regularmente observado, evita a tributação em prejuízo do contribuinte, sem que este tenha concorrido para tanto.

Em situação análoga, a jurisprudência já se manifestou favoravelmente à aplicação do regime de competência:

Transpondo esse entendimento para a situação exposta nestes autos, verifica-se a possibilidade de invocar-se a favor do contribuinte os princípios da equidade e da capacidade contributiva, de molde a afastar a literalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 e permitir que os valores concernentes aos pagamentos efetuados pela procedência da ação judicial, ainda que recebidos cumulativamente, não sofram tributação superior à que incidiria se recebidos nas competências em que devidos.

Nesse sentido, a decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0, que restou assim ementada:

A União postulou a correção do imposto de renda devido nas épocas próprias pela SELIC. Não lhe assiste razão, contudo.

Na sentença constou:

Na apuração do indébito do imposto de renda sobre as verbas recebidas de forma acumulada, com aplicação do regime de competência, a atualização monetária dos valores que compõem a base de cálculo e do montante do imposto de renda devido terá por base os mesmos índices utilizados na correção dos valores pagos acumuladamente, uma vez que não há falar em tributo devido à época em que o contribuinte não tinha a disponibilidade daquelas verbas.

Nesses termos, em conformidade com o seguinte acórdão desta Corte:

Ante a ausência de recurso das partes, pelo reexame necessário mantenho os fundamentos exarados na sentença nos seguintes termos:

"(...) Quanto aos juros de mora, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP Repetitivo nº 1.089.720, sedimentou o entendimento de que os juros, por decorrerem de um pagamento principal, têm sempre caráter acessório e vinculam-se à natureza da verba principal. Então, se o principal é isento do imposto de renda (isenções previstas em lei) ou se é subtraído da hipótese de incidência do imposto de renda (não incidência, quando a verba não se enquadrar nos critérios do art. 43 do CTN), os juros também o serão. Do contrário, não.

(...) Na hipótese dos autos, o autor ajuizou ação trabalhista nº 01449.008/94-1 em face de UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. Considerando estar afirmado na sentença trabalhista que o autor foi despedido do emprego (ev. 1, DESPDECPART13/DESPDECPART18), bem como a parcela referente ao aviso prévio, conclui-se que as verbas recebidas possuem nítido caráter indenizatório. Portanto, os juros também ostentam essa natureza, sendo isentos do imposto de renda, nos termos do art. 6º, V, da Lei 7.713/88 (...)".

Em se tratando de recolhimento indevido de imposto de renda, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, a título de juros e correção monetária.

Quanto à forma de restituição do indébito, o reconhecimento de que determinadas verbas devem ser afastadas da base de cálculo do imposto faculta ao contribuinte apurá-las e recebê-las através de execução de sentença (por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV conforme o caso), ou administrativamente (por declaração de ajuste anual retificadora ou procedimento equivalente), sempre obedecidos os critérios de cálculo da declaração de ajuste anual do IRPF e corrigidos os valores retidos indevidamente a partir da data da retenção. Fica assegurada à UNIÃO a compensação com eventuais restituições já levadas a efeito, o que deverá ser comprovado nos autos pela executada.

O arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do Código de Processo Civil:

Tratando-se de matéria unicamente de direito em que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando o tempo de duração até a sentença (8 meses), o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, mantenho a sucumbência nos termos da sentença.

Voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 244, disponibilizada no DE de 11/02/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.