TRIBUTÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. TRF4. 5023922-17.2016.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu a segurança para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir multa e juros de mora para a indenização dos recolhimentos pertinentes às contribuições previdenciárias do período de junho de 1987 a março de 1991.

O apelante defende o cabimento de juros e multa ao fundamento de que, sendo indenização e não tributo, o valor cobrado será calculado de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato causador do prejuízo, ou seja, pela lei vigente à data do requerimento do benefício, devendo ser calculada na forma prevista pelo art. 45-A, §§ 1° e 2°, da Lei n.º 8.212/91.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à incidência ou não de multa e de juros moratórios sobre o valor devido a título de indenização de período de atividade rural, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço.

Acerca da incidência de juros e multa sobre os valores a serem indenizados, prevê o art. 45-A, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/08:

A lei complementar que alterou a forma da indenização debatida nos autos (tanto que revogou o art. 45 da Lei 8.212/91, que até então regulava o tema), tem índole estritamente tributária e a previsão de incidência de juros e multa teve início com a Medida Provisória nº 1.523/96, que incluiu no § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91 a seguinte previsão: 'sobre valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento'.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, é que se tornou exigível o pagamento de juros moratórios e multa nas contribuições (indenização) pagas em atraso, verbis:

Também de acordo com o já decidido pelo e. STJ, "para se apurar os valores da indenização, devem ser considerados os critérios legais existentes no momento a que se refere a contribuição" (AgRg no REsp 760592 / RS), em observância ao princípio do Tempus Regit Actum, não se aplicando, portanto, a legislação vigente no momento do requerimento administrativo.

Assim, considerando que a MP 1.523 (posteriormente convertida na Lei 9.528/97), entrou em vigor em 14/10/1996, revela-se indevida a exigência de juros e multa, já que a certidão de tempo de contribuição vindicada refere-se ao período de 01/1986 a 06/1987, sendo incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/04/2017, na seqüência 461, disponibilizada no DE de 21/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO.