Apelação/Remessa Necessária Nº 5056117-50.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
APELANTE: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI (AUTOR)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por TRANSPORTES JC LOPES EIRELI em face de sentença assim proferida:
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), quanto às rubricas sobre as quais não incidiram as contribuições previdenciárias (previdenciárias patronais, GIL-RAT e a terceiros), cujo crédito tributário foi constituído no auto de infração, quais sejam, os valores pagos a título de abono de férias, adicional de terço de férias indenizadas, adicional de transferência, vale-alimentação, vale-transporte e auxílio-creche; e, de resto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a não incidência de contribuição previdenciária patronal, GIL-RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (previdenciário e acidentário), o aviso prévio indenizado e o salário-maternidade, e, consequentemente, determinar a revisão do crédito tributário constituído por meio do auto de infração do processo administrativo fiscal nº 1010100.2014.00326, nos termos da fundamentação.
À vista da sucumbência recíproca (art. 86, caput do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, a incidir, em favor da parte autora, sobre o proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor cobrado pelo Fisco e o efetivamente devido); e, em favor da União, sobre o proveito econômico não obtido pela parte demandante (atinente à diferença entre o valor efetivamente exigível e o que a parte autora tomava por devido), conforme cálculo a ser feito em liquidação.
O ressarcimento de despesas processuais (custas e honorários periciais), pela União, será parcial, devendo observar a mesma proporção que regerá o cálculo dos honorários (relação entre proveito econômico obtido e visado ou não obtido).
Aduz a apelante a nulidade do procedimento administrativo fiscal, pois a fundamentação legal atribuída pelo órgão administrativo é destinada exclusivamente para instituições financeiras, o que não é o seu caso. Em relação à multa, defende que há evidente violação ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, §1º da CF. Assevera a insubsistência da multa qualificada, dada a inexistência dos requisitos legais necessários para sua aplicação, nos termos do art. 44, § 1º da Lei 9.430/96. Entende que não houve fraude em sua conduta. Destaca que a SRFB não logrou êxito em demonstrar o subjetivismo previsto no dispositivo legal, aplicando a norma de forma objetiva, pelo fato de haver suposta compensação indevida. Alega a insubsistência da multa prevista no art. 12 da Lei 8.212/91. Assegura que a multa foi aplicada à empresa, em virtude da entrega do arquivo digital contendo as informações da folha de pagamento de 2012 em desacordo com a forma estabelecida pela RFB, e não em razão do descumprimento da sua obrigação de apresentar os documentos suscitados pela autoridade administrativa, motivo pelo qual não é possível a aplicação da multa em questão.
Presentes as contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. Preliminar recursal
1.1 Admissibilidade
A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.
1.2 Reexame necessário
Tendo em vista que o valor da condenação/proveito econômico não atinge 1.000 (mil) salários mínimos, não há remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC).
2. Mérito
2.1 Nulidade do PAF
Como bem referiu o julgador, "o Mandado de Procedimento Fiscal tem por fundamento o art. 2º do Decreto 3.724/01, com a redação conferida pelo Decreto 6.104/07, e não se limita às informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Trata-se de norma procedimental, de caráter geral, necessária para deflagrar procedimento fiscal relativo a tributos administrados pela SRFB".
No caso, em 20/06/2014 o MPF deu origem ao Termo de Início de Ação Fiscal (, fls. 22-23), com regular intimação do contribuinte (fls. 24-25), amparado no art. 19 da Lei 3.470/58 e art. 33, § 1º, da Lei 8.212/91, da qual resultou o Auto de Infração objeto da lide.
Logo, não há nulidade formal do MPF que possa contaminar o crédito tributário.
2.2 Multa qualificada
As multas são penalidades pecuniárias impostas pelo descumprimento da legislação tributária e constituem respostas a um ilícito tributário, revestindo-se, portanto, de caráter sancionatório.
A aceitação da multa de 150% para os casos em que constatados fraude, sonegação ou conluio era assente nesta Corte.
No entanto, no curso da lide sobreveio norma tributária que cominou penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. De fato, a Lei 14.689/23 alterou a redação do art. 44, da Lei 9.430/96, passando a prever a multa majorada de 100% para os casos de sonegação, fraude ou conluio, incidindo a multa qualificada de 150% apenas nos casos de reincidência do sujeito passivo.
Tratando-se da previsão de penalidade menos severa do que a vigente ao tempo de infração, o preceito que reduziu a multa deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II, "c", do CTN.
Logo, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100% - uma vez tipificada a infração, mas não se tratando de reincidência do sujeito passivo-, conforme previsto no art. 44, §1º, VI, da Lei 9.430/96, com a redação conferida pela Lei 14.689/23.
Por todo o exposto, determina-se, de ofício, a redução do valor da multa qualificada em razão da novatio legis in mellius.
2.3 Multa prevista no art. 12, I, da Lei 8.218/1991
De acordo com o disposto no art. 12, I, da Lei 8.218/91, aplica-se a penalidade da multa, no percentual de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, "aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos".
No caso, a multa foi aplicada à empresa, em virtude da entrega do arquivo digital contendo as informações da folha de pagamento de 2012 em desacordo com a forma estabelecida pela RFB (, fls. 07-08).
Consta do relatório que o contribuinte havia entregue CD com conteúdo alheio ao solicitado pela fiscalização. Concedido novo prazo para a apresentação do arquivo, o contribuinte o entregou em desacordo com o formato fixado pela RFB.
Como referido no Relatório do Procedimento Fiscal, "decorrido o prazo, o contribuinte procedeu à entrega do arquivo solicitado, entretanto, em desacordo com o formato estabelecido, conforme Termo de Constatação (...)" (, fl. 08, parte final do tópico 11.3.2).
Desse modo, tendo em vista que o autuado apresentou o arquivo solicitado sem a observância aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal, cabível a aplicação da penalidade.
3. Honorários advocatícios
Houve sucumbência recíproca proporcional. Assim, devem ambas as partes responder pelos ônus sucumbenciais.
Os honorários advocatícios são fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, a incidir, em favor da parte autora, sobre o proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor cobrado pelo Fisco e o efetivamente devido); e, em favor da União, sobre o proveito econômico não obtido pela parte demandante (atinente à diferença entre o valor efetivamente exigível e o que a parte autora tomava por devido), conforme cálculo a ser feito em liquidação.
O ressarcimento de despesas processuais (custas e honorários periciais), pela União, será parcial, devendo observar a mesma proporção que regerá o cálculo dos honorários (relação entre proveito econômico obtido e visado ou não obtido).
4. Conclusão
Provido parcialmente o apelo, para determinar, de ofício, a redução do valor da multa qualificada para 100%, em razão da novatio legis in mellius.
Não conhecida a remessa oficial.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5056117-50.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
APELANTE: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI (AUTOR)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA FIXADA EM 150%. ART. 44, II, DA LEI 9.430/96.
1. Os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado em razão de incapacidade possui natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre tal verba não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal.
2. Nos casos de apuração da evidente intenção de fraude, conluio ou sonegação, poderá a fiscalização impor as sanções qualificadas.
3. Aplica-se retroativamente a Lei 12.689/23, no ponto em que reduziu a multa qualificada de 150% para 100%.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de junho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2024 A 21/06/2024
Apelação/Remessa Necessária Nº 5056117-50.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
PROCURADOR(A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON
APELANTE: TRANSPORTES JC LOPES EIRELI (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873)
ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529)
ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/06/2024, às 00:00, a 21/06/2024, às 16:00, na sequência 1391, disponibilizada no DE de 05/06/2024.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
Votante: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
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