EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/11/2021 A 10/11/2021
Apelação Cível Nº 5001170-64.2020.4.04.7212/SC
RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
APELANTE: IRMAOS ZAT LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CHRISTIAN LIMA SOLERA (OAB PR074233)
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS SOLERA (OAB PR036101)
APELANTE: MERCADO ZAT LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CHRISTIAN LIMA SOLERA (OAB PR074233)
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS SOLERA (OAB PR036101)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2021, às 00:00, a 10/11/2021, às 16:00, na sequência 563, disponibilizada no DE de 20/10/2021.
Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES A FIM DE ANALISAR O DIREITO À EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM TÍQUETE OU EM CARTÃO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017 E NESTA PARTE NEGAR-LHE PROVIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN
Votante: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
Votante: Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 24/11/2021 04:00:57.
