PREVIDENCIÁRIO. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1. 401. 560. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. PROCESSUAL...

1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.401.560, exarado em regime de recurso repetitivo, entendeu ser repetível a verba percebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.

2. Contudo, diante do entendimento diverso no âmbito da Corte Especial do próprio STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, impõe-se manter o julgamento proferido no sentido da irrepetibilidade da verba de natureza alimentar recebida de boa-fé.

3. O § 4º do art. 20 CPC/1973 excepciona a regra do seu § 3º, devendo os honorários ser fixados mediante avaliação equitativa do magistrado, seguindo os parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973.

4. A incidência de um percentual sobre o valor da causa para a fixação de honorários é possível ante os termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Contudo, tal critério não é obrigatório, podendo o magistrado optar pela fixação de um valor determinado.

5. Hipótese em que o valor fixado pelo juízo a quo não merece reparo na medida em que não se identifica desproporcionalidade entre tal montante e os parâmetros estabelecidos nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC/1973.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos pelas partes e à remessa oficial, esta tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória proposta contra o INSS objetivando o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada em sentença, assim como da inexigibilidade dos valores cobrados a tal título pela autarquia.

 

A sentença julgou a ação procedente ao argumento de que no caso dos autos não restou provada a má-fé da requerente, sendo, pois, presumida a boa-fé, motivo pelo qual declarou a inexistência do débito exigido pela autarquia, condenando esta ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 724,00, isentando-a, por outro lado, do pagamento das custas.

 

Ambas as partes apresentaram recurso de apelação.

 

A parte autora requereu, em suas razões, a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência para que o mesmo corresponda a percentual a incidir sobre o valor dado à causa.

 

O INSS, por seu turno, defendeu que o fato de se tratar de verba alimentar não afasta a necessidade de devolução dos valores porque recebidos sem que houvesse o direito a tanto, sendo irrelevante, em razão disto, a presença da boa-fé ou da má-fé no recebimento das parcelas, pois, de outra forma, estar-se-ia chancelando o enriquecimento ilícito da parte em detrimento do patrimônio público. Asseverou, ainda, haver previsão legal que ampara a cobrança do montante devido.

 

Foram oportunizadas as contrarrazões.

 

É o relatório. 

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Conforme já referido, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

 

 

No REsp nº 1.401.560, em acórdão publicado no dia 13/10/2015, exarado em regime de recurso repetitivo, cujo Relator para o acórdão foi o Ministro Ari Pargendler, entendeu o STJ ser repetível a verba percebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, cabendo transcrever excerto da decisão:

 

A partir do referido julgado, vinha propugnando por sua aplicação com temperamentos, autorizando a repetição apenas nos casos em que a medida antecipatória não tivesse sido confirmada em sentença ou em acórdão, na linha do julgamento proferido nos autos do processo nº 0011515-34.2015.404.9999, que vai ao encontro da tese firmada pela própria Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1086154/RS, em que foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi.

 

Contudo, reiteradamente esta posição tem restado vencida nesta Corte, isto porque o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, definiu que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

 

A Terceira Seção deste Regional, igualmente, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, a exemplo dos seguintes precedentes:

 

Dessa forma, alinhando-me à posição majoritária desta Corte,  tem-se que a pretensão de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela encontra óbice na natureza alimentar de ditas verbas e na boa-fé que pautou o seu recebimento pelo segurado.

 

Em conclusão, não se desconhece o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.401.560/MT), afetado como repetitivo, no qual estabeleceu o entendimento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, contudo, diante do entendimento diverso no âmbito da Corte Especial do próprio STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, entendo por readequar meu posicionamento.

 

Assim, nego provimento ao recurso de apelação do INSS.

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Sustenta a parte autora que a fixação do montante relativo aos honorários advocatícios de sucumbência pelo juízo a quo revelam-se irrisórios frente ao labor do patrono durante a tramitação processual, indo de encontro, pois, às diretrizes estabelecidas pelo §3º do art. 20 do CPC/1973, devendo aquele valor corresponder, na forma daquele dispositivo, ao resultado da incidência de percentual entre 10 e 20% sobre o valor atribuído à causa.

 

A incidência de um percentual sobre o valor da causa para a fixação de honorários é possível ante os termos do art. 20, § 4º, do CPC. Contudo, tal critério não é obrigatório, podendo o magistrado optar pela fixação de um valor determinado. Nesse sentido, o entendimento formado pelo STJ em sede de recurso repetitivo:

 

 

Nesta hipótese, cabe ao juiz, em consonância aos critérios estabelecidos nas alíneas do §3º do art. 20, fixar o valor que reputar devido, de modo que não identifico, no caso dos autos, a despeito da relevante importância do trabalho do patrono da autora, a qual é inerente a natureza de sua profissão, necessidade de alterar o valor fixado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos interpostos pelas partes e à remessa oficial, esta tida por interposta.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES E À REMESSA OFICIAL, ESTA TIDA POR INTERPOSTA.