PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 5004309-04.2013.4.04.7104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Irma Edi de Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando à declaração de inexigibilidades de débito previdenciário decorrente do benefício de auxílio-doença n.º 31/515.177.450-2, supostamente recebido de maneira irregular. Defendeu a inexistência do débito, sob o argumento de que as parcelas foram recebidas de boa-fé, não podendo ser penalizada por eventual erro administrativo.

A sentença (evento 34) julgou procedente o pedido para reconhecer como indevida a repetição dos valores pagos em decorrência do auxílio-doença n.º 31/515.177.450-2 e, consequentemente, determinar ao INSS que se abstenha de cobrar as parcelas recebidas pela autora na constância de tal benefício.

Condenou-se, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela variação do IPCA-E.

Sem condenação em custas, uma vez que a parte autora não as adiantou por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Recorreu o INSS, defendendo a possibilidade de buscar a repetição dos valores pagos indevidamente, sob pena de se legitimar o enriquecimento sem causa do segurado. Sustenta que a boa-fé não exime o segurado de devolver os valores indevidamente recebidos.

Com contrarrazões e por força de remessa oficial, vieram os autos a esta Corte.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de benefício previdenciário.

 Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

 

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

 

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto, não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o STF, em diversos julgados (RE 734.199/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

 

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário e, neste caso, a autarquia em seu recurso sequer discute a boa-fé da segurada.

 

Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 792, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.