PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 5007048-04.2014.4.04.7204

1. Tendo havido pagamento indevido de valores a título de benefício previdenciário, sem que o segurado tenha concorrido com má-fé, incabível a restituição.

2. Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto de valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel Min. Rosa Weber

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por JOACIR PEDRO PIATI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que busca que a autarquia previdenciária se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário do autor (Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 123628897-9) a título de restituição de valores pagos como benefício de auxílio-acidente (NB 1120019769).

A sentença julgou procedentes os pedidos para anular o débito discutido nos autos (evento 01, OFICIO7, p. 02) e determinar que o INSS se abstenha de efetuar qualquer desconto a tal título sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/123.628.897-9). Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Evento 21).

O autor apela requerendo a majoração dos honorários de sucumbência para percentual entre 10% a 20% do valor da causa (Evento 25).

O INSS apela postulando o ressarcimento dos valores percebidos a maior pelo demandante. Afirma que o artigo 115 da Lei 8.213/91 respalda a cobrança dos valores recebidos, ainda que em casos de boa-fé e de verba alimentar. Requer a reforma da sentença para que seja possibilitada a cobrança do recebimento parcelado da dívida verificada na esfera administrativa (Evento 26).

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

 

 

A controvérsia dos autos centra-se na possibilidade de cobrança de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de auxílio-acidente após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 123.628.897-9) em 06/03/2002. O auxílio-acidente (NB 112.001.976-9), concedido em 22/12/1998, manteve-se ativo após a concessão da aposentadoria até 28/02/2014 (Evento 12-Procadm1, fl.92), sendo apurado um débito de R$ 58.989,15 oriundo de valores indevidamente percebidos pelo autor a título de auxílio-acidente no período posterior a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Não obstante tenham sido pagos valores indevidamente ao segurado, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto, não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o STF, em diversos julgados (RE 734.199/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

 

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

Nego provimento ao apelo do autor no ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor, e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.