PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 5002319-41.2014.4.04.7104

1. Tendo havido pagamento indevido de valores a título de benefício previdenciário, sem que o segurado tenha concorrido com má-fé, incabível a restituição.

2. Não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115, da Lei 8.213/91, o reconhecimento da impossibilidade de devolução ou desconto de valores indevidamente percebidos. A hipótese é de não incidência do dispositivo legal, porque não concretizado o seu suporte fático. Precedentes do STF (ARE 734199, Rel Min. Rosa Weber).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por DAVID SAVI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB 118.112.603-4), desde a data da cessação, a declaração de inexigibilidade do débito cobrado a título de devolução de valores recebidos como aposentadoria e indenização por danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 118.112.603-4, declarar inexistente o débito relativo à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez NB 118.112.603-4, pago até 01/11/2013 e rejeitar o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, fixou honorários totais em 10% do valor atribuído à causa, sopesados os critérios dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, cabendo metade a cada parte, quantias que se compensam na forma do art. 21 do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários periciais, cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Condenou o INSS a ressarcir à Seção Judiciária do RS metade dos honorários periciais, deixando de condená-lo no pagamento das custas devido à isenção legal (Evento 71-Sent1).

O INSS apela requerendo o ressarcimento dos valores percebidos a maior pelo demandante. Afirma que o artigo 115 da Lei 8.213/91 respalda a cobrança dos valores recebidos, ainda que em caso de boa-fé (Evento 76- Apelação 1).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de aposentadoria por invalidez (NB 118.112.603-4).

Não obstante tenham sido pagos valores indevidamente ao segurado, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.:  AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

 

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 163, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.