PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 0011392-70.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial, em ação ordinária ajuizada por MARCOS ANDRE PALAORO, objetivando a anulação de débito exigido pela autarquia previdenciária, considerando a boa-fé com que recebidos os valores pretendidos repetir.

A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do débito exigido pela autarquia e conceder antecipação de tutela para suspender a exigibilidade pretendido pela requerida (fls. 90-3).

Em suas razões, o INSS diz ser vedada a acumulação da aposentadoria por invalidez com salário por atividade remunerada, consistindo em fraude o comportamento do autor em receber os valores após seu retorno ao labor (fls. 104-108v.).

Com contrarrazões.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o valor da renda mensal, multiplicado pelo número de meses da condenação, até a data da sentença, acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na decisão de primeiro grau, resulta em valor manifestamente superior a sessenta salários-mínimos.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

A atividade laboral pelo segurado, concomitante com a percepção do benefício previdenciário por incapacidade afasta, em princípio, o pressuposto à concessão e manutenção desse, já que demonstra a aptidão laboral.

Importante registrar que tal ocorre em regra, pois, em casos que o segurado, tendo direito ao benefício previdenciário por incapacidade (quando sua condição de saúde lhe torna inapto ao trabalho, recomendando afastamento), tem negado esse benefício pela autarquia previdenciária, vendo-se obrigado a laborar, ainda que em detrimento de sua saúde, essa simultaneidade não prejudica o direito ao benefício previdenciário por incapacidade.

 

 

Em princípio, o retorno à atividade laborativa sujeita o segurado ao ressarcimento das prestações referentes ao benefício previdenciário recebido em razão de incapacidade para o trabalho.

No caso em concreto, o débito tem origem no recebimento concomitante de aposentadoria por invalidez com o exercício de atividade remunerada junto à Cooperativa Tritícula Sarandi Ltda., no período de 03-04-2008 a 31-01-2012

Diante do retorno do autor ao trabalho, correta a cessação do benefício, em cumprimento ao art. 46 da Lei 8.213/1991.

A discussão gira em torno da subjetividade da atitude do autor ao continuar a receber a aposentadoria após o retorno à atividade laboral remunerada, se de boa ou má fé.

Ao entendimento de que houve fraude, a autarquia constituiu crédito para a cobrança dos valores recebidos indevidamente, totalizando R$ 38.350,29 em 01/2013.

Acerca da cessação benefício, correta a atitude da autarquia em suspender seu pagamento, vez que não mais subsistem as causas que ampararam a concessão do benefício por invalidez, havendo o autor demonstrado possuir condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada.

Entendo que não houve má-fé do autor porque desde o momento em que esse iniciou sua atividade remunerada, era possível que a autarquia previdenciária disso tivesse conhecimento, podendo-se entender que houve falha por parte da requerida em não providenciar o cancelamento automático do benefício.

De fato, a autarquia tem em seu poder todo um sistema para consulta, rastreamento e informações (Plenus e CNIS), onde constam todas as informações do segurado, a ela competindo fazer as devidas revisões dos benefícios.

Estabelecida, então, a presença de boa-fé pelo autor, passo a expor as razões de meu convencimento, que afastam a tese da ré.

 

 

Discute-se sobre a possibilidade de cobrança de valores pagos indevidamente pelo INSS a título de benefício previdenciário.

Não obstante tenham sido pagos valores indevidamente ao segurado, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.:  AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo o beneficiário agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.