PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 5009468-25.2013.4.04.7104

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por GILNEI JOSÉ FONTANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, postulando a suspensão de cobrança realizada pela Autarquia, no valor de R$ 164.043,72, referente a suposto recebimento indevido do benefício de auxílio-doença NB nº 31/533.296.460-5, concomitantemente ao exercício de atividade laborativa.

Foi deferida a tutela antecipada (evento3).

A sentença (evento 51)  julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para, ratificando a liminar deferida, declarar a inexistência de débito do autor em relação ao recebimento do benefício do Auxílio-Doença NB nº 31/533.296.460-5 no período de 10/2008 e 10/2012. Por consequência, condenou o INSS ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizados monetariamente, desde o ajuizamento da ação, pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25.03.2015, a partir de quando deverá ser adotado o INPC/IBGE, e acrescido, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês, caso a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, nos demais casos - art. 12, inciso II, da Lei nº8.177/91, em sua redação atual), os quais deverão ser capitalizados mensalmente. Inexistem custas a serem ressarcidas.

Inconformado o INSS apela, sustentando a legalidade da suspensão administrativa e da cobrança dos valores pagos de forma indevida,  na medida em que restou comprovado, no processo de apuração de irregularidade, que o autor estava trabalhando como motorista de caminhão para a empresa Cereais Fontana. Aduz que, inclusive,  a empresa possui o mesmo sobrenome do autor, sendo que deve ser de sua propriedade, o que revela ainda mais a gravidade dos fatos.

Com contrarrazões e por força de reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido, quando publicada, a sentença destes autos estava sujeita a reexame obrigatório.

A superveniência dos novos parâmetros para remessa necessária (NCPC, art. 496, § 3º), entretanto, permitiria a interpretação de que houve fato superveniente à remessa, que suprimiu o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o conhecimento da remessa.

No entanto, em precedente sucessivamente repetido, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973.

No caso dos autos, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é desde logo estimável, para efeitos de avaliação quanto ao cabimento da remessa necessária.

Considerando os elementos existentes nos autos, pode-se antever que o autor foi dispensado da restituição de quantia muito superior ao equivalente a 60 salários mínimos, que, registrada desde a inicial, superava R$ 160 mil.

Assim, conheço da remessa oficial.

 

 

Controverte-se acerca da declaração de inexistência de débito relativo a valores pagos a título de auxílio-doença em favor da parte autora pelo INSS, suspenso em razão de suspeita de irregularidade.

Adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença que a seguir transcrevo:

 

Examinado o processo administrativo instaurado para apurar o exercício concomitante de atividade laboral e o recebimento de benefício previdenciário, vê-se que a pesquisa externa que levou à conclusão de que houve a irregularidade a ensejar a suspensão do amparo e a legitimar a devolução dos valores pagos a tal título, desde a concessão, baseou-se apenas em testemunhos de pessoas que sequer quiseram se identificar no processo administrativo (evento1 - out12). Foram ouvidas pessoas vizinhas à empresa da família do segurado e junto aos postos de gasolina das localidades onde o caminhão teria transitado.

A pesquisa externa realizada pela administração não foi suficientemente robusta a ponto de caracterizar a atividade realizada pelo autor (motorista de caminhão) como sendo habitual, como sugeriam as evidências. Não houve a juntada de quaisquer documentos a evidenciar o transporte de produtos, como notas fiscais da carga do caminhão, tendo o cancelamento se baseado, unicamente, em depoimentos, indícios de possível fraude, insuficientes para se exigir a devolução dos valores pagos no período em que o autor recebeu o benefício, os quais, justamente pela ausência de identificação as testemunhas, sequer oportunizaram ao autor eventual contradita ou contraprova.

Por fim, agrego aos fundamentos da sentença o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.:  AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, à falta de provas de que o beneficiário agiu de má-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário, o que não se verificou no caso dos autos.

Portanto, deve ser mantida a sentença que afastou a exigibilidade dos valores pagos a título de benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 169, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.