PREVIDENCIÁRIO. VALOR COBRADO PELO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRF4...

 

"(...) 2. Fundamentação

Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora que seja declarada indevida a cobrança dos valores cobrados pelo  INSS no período de 01.10.2009 à 30.11.2014, à titulo de beneficio assistencial a pessoa com deficiência (NB: 103.640.540-8).

Conforme denota do procedimento administrativo juntado aos autos (evento 01 - PROCADM3), a parte autora, representada na época por sua genitora, requereu em 23.10.1996 o benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiência, o qual foi concedido por ter a autora se enquadrado nas exigências legais ( renda inferior a 1/4 do salário minimo e deficiência).

Há nos autos, informação de que houve a revisão do benefício em duas oportunidades (02.10.2002 e 05.06.2003) sendo o benefício mantido. Em 23 de outubro de 2014, a Sra. Creusa dos Santos Inocêncio, genitora e representante da autora, solicitou o cancelamento do benefício comunicando que a mesma não fazia mais jus em razão de estar trabalhando na empresa "Prati Donaduzzi". Afirmou ainda, que de inicio acreditou que o cancelamento seria automático razão pela qual não procurou o INSS, bem como foi informada por terceiros de que o benefício não poderia ser cortado.

Pois bem, diante da informação o benefício não somente foi cessado em 30.11.2014 em razão do retorno voluntário ao trabalho, mas como também verificou-se a concessão indevida do benefício desde 01.02.2001, em razão do recebimento da pensão por morte recebida pela mãe da autora.

 Posto isto, a autarquia cessou o benefício, e deu início ao processo de cobrança dos valores recebidos indevidamente de 01.10.2009 a 11.04.2014 (em razão da prescrição quinquenal). No entanto, pleiteia a autora a declaração da impossibilidade de restituição dos valores, alegando o caráter alimentar das prestações recebidas e a boa-fé.

Embora tenha sido o benefício assistencial da pessoa portadora de deficiência (NB: 103.640.540-8) concedido indevidamente pela autarquia ao segurado no período de 01.10.2009 a 11.04.2014, a cobrança de valores do beneficiário somente é devida se este agiu de ma-fé no intuito de ludibriar a administração pública, causando o erro administrativo. Porém, caso o beneficiário esteja de boa-fé, não há que se falar em restituição de valores, em razão do caráter alimentar das parcelas.

Conforme se extrai dos autos, a autora agiu de boa-fé em todos os momentos, conforme a seguir se expõe.

Primeiramente, é necessário ressaltar que o art. 21 da Lei 8.742/93, estabelece que o benefício de LOAS deverá ser revisto a cada 02 (dois anos), o que não ocorreu no caso em questão, pois somente houve duas revisões durante o período de 18 anos em que houve a concessão do benefício.

 Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Pois bem, consta no procedimento administrativo que houve a revisão do benefício em duas ocasiões 02.10.2002 e 05.06.2003 (evento 01 - PROCADM3, fls 30 e 32) sendo o benefício mantido. No mais, o INSS alega que a situação de concessão indevida teve início em 01.02.2001, quando a mãe da autora passou a receber o benefício de pensão por morte, todavia em duas ocasiões posteriores a autarquia fez a revisão do benefício e o manteve. Somente 13 anos depois alegou a situação como irregular.

No mais, ainda é possível verificar que a parte autora agiu de boa-fé quando espontaneamente, representada por sua genitora, solicitou o cancelamento do do benefício comunicando que a autora não fazia mais jus em razão de estar trabalhando na empresa "Prati Donaduzzi". Na ocasião, esclareceu que de início acreditou que o cancelamento seria automático razão pela qual não procurou o INSS.

A autora começou a trabalhar na empresa " Prati Donaduzzi" em 11.04.2014 e segundo consta nos autos em período de experiência. Assim, embora tenha demorado 6 meses para comunicar o INSS, agiu de boa-fé, pois caso contrário não seria possível dizer quando teria a autarquia obtido tal informação.

Desta forma, tenho que a autora agiu de boa-fé, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores, devido o caráter alimentar das parcelas.

A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento nesse sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS PELO INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TURMA RECURSAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIBILIDADE DOS VALORES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação de restabelecimento de auxílio-doença e de desconstituição de débito proposta em face do INSS. 2. Sentença de parcial procedência do pedido. Foi julgado improcedente o pleito de restabelecimento do auxílio-doença, eis que houve a perda da qualidade de segurado da parte autora; bem como julgado procedente a desconstituição do débito reclamado pelo INSS, determinando a abstenção da inscrição da requerente em dívida ativa. 3. Recurso Inominado da parte autora e do INSS. A Turma Recursal de Santa Catarina negou provimento ao Recurso da parte autora e deu provimento ao Recurso do INSS, determinando que a parte autora restitua os valores recebidos indevidamente. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência manejado pela parte autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob o baldrame de que o acórdão não acompanha o entendimento dominante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Cotejo analítico entre o acórdão aventado e o paradigma - dissídio jurisprudencial instaurado. A parte autora acostou aos autos o Resp n.º 1.026.231 - RS (2008/0019587-4). 6. Em recente julgado, a Corte Cidadã modificou seu entendimento no Resp 1384418/ SC 2013/0032089-3, adotando a tese de que os valores percebidos pelo segurado indevidamente deverão ser devolvidos independentemente da boa-fé. Não obstante tal juízo, é entendimento desta Turma Nacional que os valores recebidos em demanda previdenciária são irrepetíveis em razão da natureza alimentar desses valores e da boa-fé no seu recebimento - Precedente PEDILEF 00793098720054036301. Outrossim, impende salientar, que ficou demonstrado nos autos que houve um erro da Administração quanto ao pagamento do benefício previdenciário. 7. Não se pode olvidar, que houve a perda da qualidade de segurada da parte autora, fato não vislumbrado pela Autarquia-Ré na concessão do benefício previdenciário. Restou demonstrado no caso em tela que a parte autora não agiu de má-fé. Ela possui uma enfermidade que daria direito ao auxílio-doença caso não tivesse perdido a qualidade de segurado. 8. A despeito alteração do entendimento do STJ, é entendimento desta Turma Nacional que os valores recebidos em demanda previdenciária são irrepetíveis em razão da natureza alimentar desses valores e da boa-fé no seu recebimento consoante a Súmula n.º 51: "Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogadas em demanda previdenciária são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento." 9. Outrossim, impende salientar, que ficou demonstrado nos autos que houve um erro da Administração quanto ao pagamento do benefício previdenciário. Os valores recebidos, neste caso, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar desses valores e da boa-fé no seu recebimento. Precedente PEDILEF 00793098720054036301. 10. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido, para determinar o restabelecimento da sentença de primeira instância.(TNU - PEDILEF: 200772550049503, Relator: Juíza Federal MARISA CLÁUDIA GONÇALVES CUCIO, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data de Publicação: 10/01/2014)

O Superior Tribunal de Justiça também decidiu pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, bem como em razão do caráter alimentar das prestações recebidas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração. III - Recurso Especial não provido. (REsp 1550569/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016)

Diante disso, declaro a impossibilidade de restituição conforme pleiteado na exordial.(...)"