Apelação/Remessa Necessária Nº 5000131-54.2014.4.04.7014/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: RUI DALCION ROCHA ROSSETIM
ADVOGADO: Eduardo Chamecki
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por RUI DALCION ROCHA ROSSETIM objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 6-3-1997 a 7-10-2011, além da conversão do período comum em especial. Por consequência, requer a concessão de aposentadoria especial.
Sobreveio sentença julgando a lide nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a:
a) proceder à averbação em favor do autor do período de 18/11/2003 a 7/10/2011 como tempo de serviço especial e contabilizá-lo como tempo de serviço comum mediante aplicação do fator de conversão 1,4;
b) revisar o benefício de aposentadoria da parte autora, melhorando o cálculo do fator previdenciário, com efeitos desde a DER (7/10/2011, NB 149.923.484-5), nos termos da fundamentação;
c) pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas, limitada em 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da demanda, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Tendo em vista a sucumbência recíproca, compensados os honorários advocatícios (artigo 21 do CPC). Considerando que o réu é isento de custas (artigo 4, inciso I, da Lei nº 9.289/96), condeno o autor ao pagamento de 50% delas, devendo sua cobrança ficar suspensa devido ao deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Inconformada, a parte autora apela. Em suas razões, defende que o reconhecimento da especialidade pela exposição a benzeno, por meio de análise qualitativa, e não quantitativa, para o interregno de 6-3-1997 a 17-11-2003. Afirma que o PPP e laudo técnico asseguram a especialidade independentemente do nível de concentração ou do uso de EPI. Sustenta que o Memorando-Circular nº 8/DIRSAT/INSS torna a pretensão incontroversa. Assevera que deve ser autorizada a conversão do tempo comum em especial.
O INSS, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juízo, por conta do valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Aduz a inexistência de labor exercido em condições especiais. Refere o uso de EPI eficaz. Requer a aplicação dos índices de juros e correção monetária da Lei nº 11.960/2009.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
Determinada a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal para verificar o valor da causa (evento 4).
Informação da Contadoria com o cálculo do valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos (evento 7).
A parte autora peticiona argumentando que o cálculo reflete apenas o pedido subsidiário, não podendo ser considerado para fins de determinação da competência (evento 9).
Novamente remetidos os autos à Contadoria, apresentada informação de que o cálculo do valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos (evento 15).
É o relatório. Peço dia.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000131-54.2014.4.04.7014/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: RUI DALCION ROCHA ROSSETIM
ADVOGADO: Eduardo Chamecki
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
APELAÇÃO DO INSS
PRELIMINAR
COMPETÊNCIA
A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa.
Vale conferir o disposto no artigo 3º, caput, da referida legislação, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal:
Art. 3º. Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
A própria Lei nº 10.259/01 estabelece hipóteses de exceção à competência do juizado Especial, mesmo sendo o valor da ação inferior a sessenta salários mínimos:
Art. 3º.
(...)
§1º Não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas:
I- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II- sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III- para a anulação ou cancelamento de ato administrativo, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis e de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§2º Quando a pretensão versar sobre obirgações vincendas, para fins de competência do juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.
A ação em tela não está incluída em qualquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001.
A definição do valor da causa é medida diretamente relacionada com o momento do ajuizamento da ação, motivo pelo qual não pode ser condicionada a evento futuro. Na impossibilidade de fixar-se o valor exato, deve o montante refletir, pelo menos em valor aproximado, o benefício econômico buscado na ação.
Acrescento o aresto a seguir que espelha o entendimento firmado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. O pedido envolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao juizado Especial Federal, a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal.
(TRF/4ª Região, CC nº 5008065-61.2011.404.0000, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Des. Federal Vilson Darós, DE de 13-9-2011)
Encaminhados os autos à Divisão de Cálculos Judiciais/Contadoria desta Corte, objetivando a apuração do valor da causa levando em conta todas as particularidades do pedido, apurou-se que o valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (evento 15, segundo grau).
Sendo assim, tendo em mente que o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, é competente o Juizado Especial Federal, no caso em tela.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) apelação do INSS: provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença face à incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa ao Juizado Especial Federal.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000131-54.2014.4.04.7014/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: RUI DALCION ROCHA ROSSETIM
ADVOGADO: Eduardo Chamecki
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PLANILHA DE CÁLCULO. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa.
2. Hipótese em que o valor indicado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a competência para processamento e julgamento da ação do Juizado Especial Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença face à incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa ao Juizado Especial Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 26 de fevereiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/02/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000131-54.2014.4.04.7014/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: RUI DALCION ROCHA ROSSETIM
ADVOGADO: EDUARDO CHAMECKI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2019, na sequência 498, disponibilizada no DE de 11/02/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA FACE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO SUA REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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