PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ   PRESUMIDA. TRF4. 5062503-27.2017.4.04.0000

(...)

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que 1) evidenciem a probabilidade do direito, e 2) haja o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No caso dos autos, de pronto cabe referir que, quanto à natureza alimentar das prestações do benefício percebidas pela parte autora, não há dúvida a ser equacionada, mormente porque a finalidade precípua de qualquer benefício previdenciário é garantir o sustento do segurado. Assim, remanesce à apreciação a controvertida questão quanto à legalidade dos descontos efetivados pela autarquia-ré no atual benefício do autor para fins de ressarcimento dos valores recebidos ao longo do interregno em que a aposentadoria especial inicialmente implantada e posteriormente revista esteve ativa.

Da análise dos documentos até então carreados aos autos, verifica-se que, de fato, houve a determinação de implantação da indigitada aposentadoria especial em sede recursal, conforme o relatório anexado no doc. OUT3 (evento 01), no item 'Tutela específica - implantação do benefício' (fl. 14). Tal decisão foi posteriormente revista quando, em sede de juízo de retratação, e em razão do julgamento do REsp nº 1.310.034-PR (tema n° 546) - no qual o Egrégio STJ pacificou a matéria relativa à lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum -, foi determinada a reforma da decisão anteriormente proferida, sendo reconhecido o direito do demandante apenas à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não à aposentadoria especial originariamente requerida naqueles autos (vide fls. 19-37 do doc. OUT3, evento 01).

Nesta linha, portanto, tratando-se de decisão envolvendo a implantação de benefício previdenciário prolatada no âmbito de ação judicial ainda não transitada em julgado - passível, portanto, da reapreciação efetivamente levada a termo no caso da ação envolvendo a concessão do benefício de aposentadoria especial postulado pelo autor (feito nº 5010361-75.2011.4.04.7107) - não pode a parte escusar-se da ciência de tal condição precária, sobretudo porque assistida por advogado no âmbito da demanda em que proferida a decisão posteriormente revista em sede de juízo de retratação.

Assim, diante do acima narrado e considerando-se que o art. 115 da Lei nº 8.213/91, ao tratar de uma das formas com que benefícios recebidos em montantes superiores aos devidos serão devolvidos ao INSS, possibilita seja descontado do benefício previdenciário o pagamento de benefício efetuado além do devido, não se verificam, ao menos neste juízo perfunctório próprio dos provimentos liminares, quaisquer ilegalidades no procedimento de cobrança adotado pela autarquia previdenciária.

Outrossim, é de se destacar também que, em que pese a parte autora, na narrativa declinada na exordial, atenha-se especificamente à decisão prolatada no evento nº 159 da ação anterior, o despacho proferido no evento nº 188 do citado feito, por sua vez, consignou expressamente que, naqueles autos, a controvérsia cingia-se "à concessão de Aposentadoria à parte autora, e não sobre cobrança indevida de parcelas pela autarquia", registrando ainda que "a cobrança de restituição pela autarquia na via administrativa foge do objeto desta lide e dos limites de jurisdição deste juízo, neste processo". Por fim, tal decisão consignou também que, no tocante à discussão quanto à necessidade ou não de devolução de valores, e "em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), assiste à parte autora o direito de pleitear na via judicial seu direito, ajuizando, no entanto, nova demanda, que será inteiramente submetida ao contraditório e à ampla defesa", discussão essa a qual foi efetivamente engendrada a partir da propositura do presente feito.

Cumpre ainda salientar que o art. 520, I, do CPC, preconiza que cabe ao autor reparar os danos causados ao executado no cumprimento provisório da sentença em caso de posterior reversão da decisão exequenda (leia-se, aqui, tutela específica).

Outrossim, a questão atinente à irrepetibilidade de parcelas de cunho alimentar foi objeto de debate no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, sendo que a decisão que norteou o entendimento outrora difundido sobre a impossibilidade de devolução de valores daquela natureza, desde que recebidos de boa-fé, foi a prolatada no âmbito do REsp nº 991.030/RS.

Entretanto, a aplicação de tal entendimento de forma ampla não se ateve às minúcias daquele julgado, que eram bastante peculiares no caso concreto. Neste sentido, aliás, são esclarecedoras as observações de Leonardo Carneiro da Cunha:

(DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2014. p. 314-315)

Sobre o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, o próprio STJ reviu o entendimento consolidado na sua jurisprudência.

Neste sentido, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.384.418/SC pela 1ª Seção daquele Tribunal, o Relator, Ministro Herman Benjamin, teceu raciocínio semelhante ao acima transcrito, esclarecendo que tal princípio foi de ampla aplicabilidade em hipóteses de ação rescisória procedente, que houvesse cassado a decisão que concedeu o benefício. Após discorrer sobre a origem do fundamento da não devolução dos valores recebidos, o Relator concluiu que as hipóteses de ressarcimento são diversas. Isso porque, enquanto nas ações rescisórias a decisão cassada era definitiva (presente a segurança jurídica), nas demandas de concessão ou de revisão de benefício em que deferida a tutela antecipada, a decisão de concessão é de natureza precária.

Tal distinção, aliás, repercute também no que tange à boa-fé objetiva quanto recebimento dos valores pela segurada, ora autora. Com efeito, a precariedade da decisão no âmbito da qual o benefício foi deferido ou restabelecido não confere "legítima confiança" de que as parcelas integraram o patrimônio do beneficiário, ainda que a boa-fé subjetiva se mantenha hígida. A carência de definitividade da decisão, portanto, relativiza a plena disposição dos valores por quem os recebe, ainda que estes sejam de caráter alimentar e, consequentemente, enseja o dever de ressarcir quando não mais subsiste.

O Relator ainda foi além, esclarecendo que não pode a parte escusar-se da ciência de tal condição precária, sobretudo porque assistida por advogado no âmbito da demanda em que a decisão antecipatória foi prolatada. Portanto, inadmissível o argumento de que a parte acreditava na definitividade do provimento.

O recurso no bojo do qual houve realinhamento do entendimento do STJ sobre a matéria foi assim ementado (destaques acrescidos):

Chamo atenção para o fato de que o STJ, no Resp 1.401.560/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.2.2014, firmou a questão no âmbito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973), não sendo sequer mais passível de discussão a matéria naquela Corte, a qual é responsável pela interpretação final da legislação federal.

Destaco que, conforme art. 927, III, do CPC/2015, "os juízes e os tribunais observarão" "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos".

Desta forma, diante da ausência dos elementos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada, tenho por indeferir o pedido de imediata suspensão dos descontos realizados a título de ressarcimento na renda mensal do benefício atualmente percebido pelo autor.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC por não se tratar de hipótese de autocomposição (§ 4º, II, do mesmo artigo).

Cite-se o INSS.

Com razão o agravante. Não obstante tenha sido reformada a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em juízo de retratação, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 e demais legislação invocada na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto, não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o STF, em diversos julgados (RE 734.199/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

Não desconheço a existência dos precedentes do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.384.418/SC e 1.401.560/MT, este último originário do sistema de recursos repetitivos.

No entanto, o próprio STJ, por sua Corte Especial, no julgamento do EResp 1.086.154/RS, já relativizou o entendimento adotado, mantendo a inexigibilidade da restituição em caso em que a antecipação da tutela originou-se de cognição exauriente, com confirmação em segundo grau. Ao fazê-lo, a Corte adotou como ratio a presença da boa-fé objetiva, advinda das decisões, ainda que provisórias, daquele que recebe verba de caráter alimentar. Evidente que este entendimento, adotado pela maioria dos julgadores do órgão especial enfraquece o entendimento da primeira seção, reduzindo a força vinculante de seu precedente.

Repiso, ademais, que o STF em diversas decisões manteve entendimento quanto à prevalência da boa-fé, em casos tais, como fator suficiente para afastar a necessidade do ressarcimento, sem necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do art.115 da Lei 8.213/91.

Em um dos acórdãos, da Primeira Turma do STF, afirma-se inclusive que a jurisprudência da Corte se teria firmado no sentido de serem irrepetíveis as parcelas pagas por decisão judicial:

Na mesma linha vão outras decisões recentes do STF, podendo-se citar o ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, ARE 658.950/DF AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e decisão do ano de 2016, do próprio do Plenário da Suprema Corte, neste caso, envolvendo servidores públicos: MS 26.125 Agr, Relator, Ministro Edson Fachin:

Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder.