PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS EQUIVOCAMENTE PELA AUTARQUIA. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 0005271-89.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para desconstituir o débito que vem gerando o desconto de R$ 217,20 em seu auxílio-doença.

A autora informa que recebe auxílio-doença desde julho de 2008, no valor de um salário mínimo; que, além disso, recebia pensão pela morte de seu ex-esposo, sendo que os filhos menores eram os beneficiários.

Relata que a partir de janeiro de 2014 a Autarquia começou a descontar mensalmente do auxílio-doença o valor mencionado, a título de consignação, sob alegação de indevido recebimento de valores do outro benefício.

Diz que houve processo administrativo por ter sido pago o benefício após 04-10-2005, data em que foi atingida a maioridade de seu filho.

Aduz que os valores foram recebidos de boa-fé, sendo que o erro administrativo não lhe pode ser imputado.

A sentença foi de procedência.

O INSS apela, alegando a possibilidade de repetibilidade dos valores, independente a boa-fé ou do caráter alimentar; que se aplica o art. 115 da Lei 8213/91.

É o breve relatório.

Peço dia.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Conforme relatado, trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para desconstituir o débito que vem gerando o desconto de R$ 217,20 em seu auxílio-doença.

Acerca da repetição de montante recebido em razão de concessão de benefício previdenciário, a fim de evitar-se tautologia, transcreve-se excerto do voto proferido pelo eminente Des. Federal Celso Kipper:

 

 

 

Esclareço, por oportuno, que em julgado recente a Terceira Seção deste Regional reafirmou, de forma unânime, alinhamento em relação à posição do e. Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade da restituição de verbas alimentares, verbis:

 

 

Com essas considerações, resta assegurada a não repetição dos valores havidos de boa-fé pela segurada, mormente em se tratando de benefício diverso (auxílio-doença) daquele (pensão por morte em benefício dos filhos menores) em que houve equívoco do INSS, salvo se comprovada má-fé.

 

 Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Após pedido de vista apresento apenas ressalva de entendimento, acompanhando o eminente Relator quanto ao provimento.

Embora tenha alterado parcialmente meu posicionamento no que tange à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a fim de adaptar o entendimento ao recurso repetitivo nº 1.401.560, tendo em conta que no caso dos autos a devolução decorre de pagamentos ocorridos por erro da administração, acompanho o relator no sentido da irrepetibilidade de tais valores.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. O JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO DECLAROU-SE APTO A VOTAR NOS TERMOS DO ART. 174, §2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL.