PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelos de sentença em que se declarou a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em razão de benefício previdenciário pago indevidamente por erro administrativo, tendo o magistrado reconhecido que o segurado não teve participação, sendo reconhecida a boa-fé nos recebimentos. O INSS foi condenado na verba honorária de R$ 2.000,00, tendo em vista o trabalho advocatício desenvolvido nos autos.

Recorre a parte autora, buscando o aumento da verba honorária.

Recorre o INSS, alegando que o artigo 115 da Lei 8.213/91 autoriza a repetição dos pagamentos indevidos.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A parte autora recebeu de 2006 a 2010 benefício previdenciário que lhe seria indevido, uma vez que foram incluídos períodos e contribuições não comprovados, tendo o próprio segurado reconhecido a inexistência dos vínculos e recolhimentos, o que ocasionou o cancelamento do benefício.

Todavia, não há nos autos elementos que indiquem existência de má-fé, porque quando do pedido, contava com mais de 31 anos de tempo de contribuição, presumindo-se a existência de algum direito a benefício.

O erro foi do próprio INSS.

Os valores recebidos a maior ou indeviamente em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar:

Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que inocorreu no presente caso.

O trabalho do procurador da parte autora limitou-se à elaboração da inicial e juntada de alguns documentos, qual seja a comunicação do INSS do cancelamento do benefício e a cobrança dos valores.

O INSS sequer apresentou contestação, apenas juntando a integra do processo administrativo.

Ademais, não houve qualquer necessidade de produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, restando praticamente apenas questões de direito a serem analisadas, com manifestações ao longo do processo.

Dessa forma, tenho por suficiente a verba honorária fixada, em atenção ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, mesmo porque não há condenação da parte ré a pagar valores.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1120, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS E À REMESSA OFICIAL.