PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou a presente ação ordinária buscando a cobrança de valores de benefício previdenciário de auxílio-reclusão pago indevidamente à parte requerida, uma vez que o segurado possuía renda superior ao limite legal estabelecido.

A sentença foi de improcedência, porquanto o benefício foi concedido administrativamente, sendo inviável a repetição, mesmo porque ausente prova de má-fé.

Recorre o INSS, reafirmando o pedido da inicial, especialmente que o artigo 115 da Lei 8.213/91 autoriza a repetição dos valores.

Sem contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

É o relatório.

A parte recorrida recebeu de 06/05/2010 a 30/11/2010 benefício previdenciário que o INSS entende indevido, porque a renda do segurado instituir do auxílio-reclusão era superior ao limite leral.

Todavia, não há nos autos elementos que indiquem existência de má-fé dos requeridos.

O erro foi do próprio INSS.

Os valores recebidos a maior ou indeviamente em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar:

Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que inocorreu no presente caso.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 694, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.