PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora busca a desconstituição de cobrança administrativa de débito em razão do recebimento irregular de benefício de auxílio-doença, uma vez que o INSS em revisão verificou que o início da incapacidade era anterior ao início das contribuições, o que implicou a inexistência de carência e qualidade de segurado.

A sentença foi de procedência, porquanto o benefício foi concedido administrativamente, sendo inviável a repetição, mesmo porque ausente prova de má-fé. O INSS foi condenado na verba honorária de R$ 6.500,00.

Recorre o INSS, reafirmando o pedido da inicial, especialmente que o artigo 115 da Lei 8.213/91 autoriza a repetição dos valores, e que o beneficiário agiu de má-fé ao induzir em erro a perícia médica, não informando quando ocorreu o início da incapacidade.

Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

É o relatório.

A parte recorrida recebeu de 24/08/2007 a 28/02/2011 benefício previdenciário que o INSS entende indevido, porque a incapacidade laboral era anterior ao retorno ao sistema previdenciário como contribuinte individual, o que foi atestado por perícia judicial, em processo revisional ajuizado pelo beneficiário.

Todavia, não há nos autos elementos que indiquem existência de má-fé da parte autora, porquanto cabia ao INSS verificar o estado incapacitante e a data de início do mesmo, em perícia administrativa.

O erro foi do próprio INSS.

Os valores recebidos a maior ou indeviamente em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar:

Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que inocorreu no presente caso.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 1087, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.