PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. TRF4. 5003641-92.2011.4.04.7010

1. A decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não alcança os pagamentos decorrentes de erro administrativo, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.

2. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.

3. Incontroverso o erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa e no curso da ação, levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99.

4. A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando impedir que o INSS efetue descontos na aposentadoria por idade da autora, por conta de valores pagos a maior, em anterior aposentadoria por tempo de serviço, por erro administrativo decorrente de equívoco na contagem de tempo de serviço como professora.

 

Sem pleito liminar.

 

A sentença julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da cobrança e determinando que o réu se abstenha de efetuar descontos na aposentadoria por idade da autora. Honorários advocatícios fixados em 5% da condenação. Sem custas.

 

Apelou o INSS, pugnando pela reforma integral da decisão. Alega, em apertada síntese, que é cabível a devolução dos valores recebidos indevidamente, ainda que decorrentes de erro administrativo, e mesmo que se trate de verba alimentar e presente a boa-fé do segurado, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio público; que a concessão do benefício suspenso decorreu de declaração falsa da própria segurada, o que afasta a boa-fé; e prequestiona a matéria para fins de eventual recurso aos Tribunais Superiores.

 

Foram oportunizadas as contrarrazões.

 

É O RELATÓRIO. 

 

 

 

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

 

 

A questão relativa à devolução de valores recebidos a maior por força de antecipação de tutela posteriormente revogada se encontrava consolidada nesta Corte, na linha de precedentes do STJ, no sentido de ser indevida a restituição sempre que verificada a boa-fé do segurado.

 

Nesse sentido, o entendimento firmado pela Seção Previdenciária desta Corte, como se vê a seguir:

 

 

Não se desconhece que, no tocante à tutela antecipada, a matéria foi revista em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.401.560, ainda pendente de publicação, passando o STJ a adotar posicionamento no sentido de ser repetível a verba recebida por força de antecipação da tutela, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida.

 

Esse entendimento, contudo, não se aplica às hipóteses em que o pagamento a maior se deu por erro administrativo do INSS, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento.

 

Note-se que a própria Advocacia Geral da União, no tocante aos servidores públicos, já reconheceu como indevido o ressarcimento de valores pagos a maior quando decorrentes de erro da Administração Pública, definindo a questão na Súmula nº 34/AGU:

 

No caso dos autos, portanto, em que o pagamento a maior decorreu exclusivamente de erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa - embora refutado no curso da ação -, mais evidenciado ainda se tem o recebimento de boa-fé pelo segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores, ainda que constatada irregularidade administrativa no pagamento do benefício.

 

No tocante à alegação de que a concessão do benefício suspenso teria decorrido de declaração falsa da própria segurada (fl. 45, PROCADM4), também não merece acolhida o recurso do INSS.

 

E isso porque Ofício da fl. 79, PROCADM5, elenca as irregularidades verificadas no procedimento administrativo e revisão, dentre as quais não há referência a declarações eventualmente prestadas pela segurada.

 

Pelo contrário, as irregularidades apontadas referem-se à atividade fiscalizadora da própria autarquia previdenciária, pois relativas a cômputo de tempo de serviço, ilegitimidade de Prefeitura Municipal para emitir Certidão de Tempo de Serviço e concessão de aposentadoria pelo Regime Geral quando a autora ainda exercia atividade sujeita a Regime Próprio. 

 

Considerando que compete à Previdência o exame e conferência da documentação apresentada pelo segurado, e tendo em vista as irregularidades indicadas pelo próprio INSS, tenho que não há sequer indício de participação fraudulenta ou de má-fé da demandante na obtenção do benefício suspenso, que veio a dar origem à cobrança ora em análise.

 

Ressalto que eventual ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização - pela inexistência ou ineficácia de sistemas de cruzamento de dados e/ou elaboração de cálculos - não afasta o erro ou desídia da Autarquia Previdenciária, nem justifica a pretensão de ressarcimento, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

 

Nessa esteira, incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte:

 

 

Assim examinados os autos, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 5% da condenação, nos termos da sentença, tendo em vista a inexistência de recurso da parte autora e a vedação da reformatio in pejus.

 

Mantida isenção de custas, pois de acordo com o entendimento desta Corte.

 

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso e à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 06/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.