PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5001564-41.2015.4.04.7117...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto de sentença que julgou improcedente ação interposta pelo INSS na qual busca o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte paga indevidamente, no período de julho/1997 a junho/2009.

O dispositivo do ato judicial desfavorável à Autarquia restou exarado nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, sustenta o ente previdenciário que não se pode falar em boa-fé quanto ao recebimento indevido do benefício. Aduz, ainda, que, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91, a Administração deve buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, seja em razão da má-fé ou de erro da Previdência Social, até em face do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil. Afirma, também, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento nos casos de dolo, fraude ou má-fé. Diz, por fim, que os valores devem ser ressarcidos com acréscimo de juros e correção monetária.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

A questão aqui discutida tem sido amplamente abordada nos Tribunais, restando firme o entendimento de não ser possível proceder ao desconto, em benefícios previdenciários, de valores pagos indevidamente, quando se tratar de parcelas recebidas de boa-fé.

A jurisprudência, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal). Este o entendimento que se depreende de arestos emanados de ambas as Turmas Previdenciárias deste Tribunal, v.g.:

A posição jurisprudencial adotada nesta Corte encontra respaldo em julgamentos do STJ, como se depreende da recente ementa que segue transcrita:

Dessa maneira, pacificada que está a irrepetibilidade de alimentos, não há falar em devolução de valores pagos indevidamente pela Previdência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/06/2016, na seqüência 446, disponibilizada no DE de 07/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.