Apelação Cível Nº 5004711-26.2015.4.04.7004/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ANDRE BARREIROS DOMINGOS |
PROCURADOR | : | TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que inocorreu no presente caso.
2. Majorada a verba honorária para 15% (quinze por cento), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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Apelação Cível Nº 5004711-26.2015.4.04.7004/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que rejeitou o pedido de cobrança de valores recebidos pelo segurado no período de 16/09/2008 a 31/07/2010, determinou o cancelamento da dívida cobrada e, ainda, a exclusão do nome do segurado do CADIN.
Recorre o INSS, reafirmando o pedido da inicial, especialmente para declarar a existência do enriquecimento sem causa, o dever do réu em ressarcir ao erário público os valores recebidos indevidamente e a condenação ao pagamento dos valores atualizados monetariamente e juros. Requer, ainda, o afastamento da condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais alegados.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
Mérito
Por estar em consonância com as decisões desta Relatoria, as questões alegadas foram devidamente analisadas pelo juízo a quo:
(...)2.2. Do mérito
O INSS postula a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário de auxílio doença (NB 31/532.257.128-7) percebido pelo réu durante o período de 16.09.2008 a 31.07.2010, no valor de R$16.768,48, atualizado até 09/2015.
A parte ré, por sua vez, sustenta que não houve má-fé e que o benefício tem caráter de verba alimentar irrepetível.
Por meio do Ofício nº 14.023.07.0=767/2012, o réu foi notificado para o pagamento da importância de R$13.100,34 (treze mil e cem reais e trinta e quatro centavos), conforme documento colacionado abaixo:
(...)
Enfim, o que resta a analisar nesta demanda é apenas a matéria relacionada ao ressarcimento dos valores percebidos indevidamente pelo réu no período de 16.09.2008 a 31.07.2010, quando titular do benefício previdenciário de auxílio doença (NB 31/532.257.128-7).
Com efeito, o suposto crédito do INSS decorre do pagamento efetuado pela autarquia previdenciária no período de 16.09.2008 a 31.07.2010 em favor da parte ré, em virtude da concessão do benefício aludido acima, implantado administrativamente pelo INSS.
Muito embora o art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 preveja, de fato, a possibilidade de desconto de pagamento de benefício além do devido, há que se interpretar tal autorização restritivamente, dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, a evidenciar que qualquer supressão de parcela deste comprometeria a subsistência do segurado, beneficiários e de seus dependentes, em afronta ao princípio do respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88).
Assim, não se pode negar, in casu, ao segurado ou ao beneficiário da Previdência Social, as condições mínimas para a sua sobrevivência, diminuídas por um erro que a ele não pode ser atribuído, pois não há provas do comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé. Nesse passo, a aplicação da disposição em comento restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro feito pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se patenteia no presente caso.
No caso em cotejo, não há prova de que o réu tenha apresentado documentos fraudados no momento do requerimento de seu benefício previdenciário perante o INSS.
Pelo que se pode perceber, o benefício foi concedido, como bem esclarecido pelo INSS na fl. 29 do procedimento administrativo, porque foram fixadas as datas técnicas relativas à DID em 23.09.2007 e à DII, em 16.09.2008. Ressalte-se que essas datas foram fixadas pelo próprio INSS e este não comprovou nos autos que o réu contribuiu de forma fraudulenta para isso.
Portanto, entende-se que o INSS não pode cobrar os valores recebidos de boa-fé pela parte ré em virtude de erro administrativo para o qual ela não contribuiu ou concorreu, conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares, sempre que verificada a boa-fé do beneficiário.
De fato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários e assistenciais recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes:
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Tendo em vista a impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte com benefício de amparo à pessoa idosa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742/93, é indevido o restabelecimento do benefício assistencial. 2. Em face de sua natureza eminentemente alimentar, são irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AC 0001268-28.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/05/2014)
PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. Em face de sua natureza eminentemente alimentar, são irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AC 0006003-41.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 11/02/2014)
AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE DIFERENÇAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIDA. 1. O caráter eminentemente alimentar dos benefícios previdenciários faz com que tais benefícios, quando recebidos a maior em boa-fé, não sejam passíveis de devolução. 2. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2008.04.00.036811-7/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, Turma Suplementar, D.E. 08/01/2009)
Não obstante, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que os valores recebidos provisoriamente em sede de antecipação de tutela, devem ser devolvidos. Isto porque, nestas hipóteses, o segurado tem conhecimento da provisoriedade do benefício e não pode alegar recebimento de boa-fé. Por oportuno, transcreve-se abaixo a ementa do acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.384.418-SC (rel. Min. Herman Benjamin):
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE ANÁLOGA. SERVIDOR PÚBLICO. CRITÉRIOS. CARÁTER ALIMENTAR E BOA-FÉ OBJETIVA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DESCONTO EM FOLHA. PARÂMETROS.
1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) posteriormente revogada.
2. Historicamente, a jurisprudência do STJ fundamenta-se no princípio da irrepetibilidade dos alimentos para isentar os segurados do RGPS de restituir valores obtidos por antecipação de tutela que posteriormente é revogada.
3. Essa construção derivou da aplicação do citado princípio em Ações Rescisórias julgadas procedentes para cassar decisão rescindenda que concedeu benefício previdenciário, que, por conseguinte, adveio da construção pretoriana acerca da prestação alimentícia do direito de família. A propósito: REsp 728.728/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 9.5.2005.
4. Já a jurisprudência que cuida da devolução de valores percebidos indevidamente por servidores públicos evoluiu para considerar não apenas o caráter alimentar da verba, mas também a boa-fé objetiva envolvida in casu.
5. O elemento que evidencia a boa-fé objetiva no caso é a "legítima confiança ou justificada expectativa, que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio" (AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011, grifei). Na mesma linha quanto à imposição de devolução de valores relativos a servidor público: AgRg no AREsp 40.007/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 16.4.2012; EDcl nos EDcl no REsp 1.241.909/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15.9.2011; AgRg no REsp 1.332.763/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.8.2012; AgRg no REsp 639.544/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargador Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 29.4.2013; AgRg no REsp 1.177.349/ES, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1º.8.2012; AgRg no RMS 23.746/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.3.2011.
6. Tal compreensão foi validada pela Primeira Seção em julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, em situação na qual se debateu a devolução de valores pagos por erro administrativo: "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012, grifei).
7. Não há dúvida de que os provimentos oriundos de antecipação de tutela (art. 273 do CPC) preenchem o requisito da boa-fé subjetiva, isto é, enquanto o segurado os obteve existia legitimidade jurídica, apesar de precária.
8. Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio.
9. Segundo o art. 3º da LINDB, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", o que induz à premissa de que o caráter precário das decisões judiciais liminares é de conhecimento inescusável (art. 273 do CPC).
10. Dentro de uma escala axiológica, mostra-se desproporcional o Poder Judiciário desautorizar a reposição do principal ao Erário em situações como a dos autos, enquanto se permite que o próprio segurado tome empréstimos e consigne descontos em folha pagando, além do principal, juros remuneratórios a instituições financeiras.
11. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento:
a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991.
12. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1.384.418-SC, Relator Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013 - grifo nosso)
No presente caso, verifica-se que a parte ré recebeu o benefício previdenciários de auxílio doença (NB 31/532.257.128-7), em virtude da concessão administrativa do INSS. Assim, no caso concreto deve ser afastado o novo entendimento do STJ, uma vez que se tratava de decisão da própria Administração, não gerando ao beneficiário a obrigação de devolver os valores.
Aliás, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012).
Não há indícios de que a parte ré tenha se utilizado de fraude ou agido com má-fé, aliás o INSS não menciona na inicial qual o meio fraudulento utilizado pela parte ré, tampouco comprova tal fato.
Verifica-se, portanto, que, nos presentes autos, não há prova de fraude, mas somente indícios, o que não é suficiente para a configuração da má-fé por parte do réu.
Assim, as informações e os documentos apresentados pelo INSS também não afastam a boa-fé da parte ré no percebimento do benefício, indicando apenas equívoco do INSS ao implantar o referido benefício sem a análise pormenorizada dos fatos alegados e dos documentos apresentados pela parte. A parte ré, destaca-se, não era obrigada a saber que não tinha direito ao benefício que recebera indevidamente.
Sendo assim, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos e dos valores sociais em questão, entende este juízo ser indevida a cobrança do débito determinada pelo INSS (evento '01' - PROCADM2 - fl. 38).
Salienta-se, por fim, que a boa-fé é presumida. Logo, a intenção do segurado/beneficiário em lesar o erário, com conduta fraudulenta, deve ser provada pelo INSS, o que não ocorreu no caso.
Destaca-se, por fim, que o STJ realiza a distinção entre o recebimento de boa-fé de benefício previdenciário concedido administrativamente (caso dos autos) do recebimento decorrente de tutela provisória de urgência concedida a requerimento da parte (que leva à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 302 do CPC/2015).
Com base nas premissas acima delineadas, o INSS não pode exigir a devolução dos valores pagos à parte ré. Assim, o pedido de cobrança deve ser julgado improcedente, motivo pelo qual determino o cancelamento da cobrança que vem sendo realizada pelo INSS por meio do Ofício n.º 14.023.07.0=767/2012 (evento '01' - PROCADM2 - fl. 38) e, de consequência, a exclusão do nome do réu do CADIN.
No presente caso, o INSS entende indevido o recebimento do benefício de auxílio-doença nº 532.257.128-7 de 16/09/2008 a 31/07/2010 pelo réu, pois o segurado não mantinha mais qualidade de segurado quando da fixação da data de início da doença e a data de início da incapacidade.
Todavia, não consta nos autos elementos que indiquem existência de má-fé da parte autora, porquanto cabia ao INSS verificar a situação no momento da concessão do benefício. A responsabilidade da análise dos requisitos e documentos cabe ao INSS, não estando o segurado obrigado a saber se teria ou não direito ao benefício que recebera de forma indevida.
O erro foi do próprio INSS.
Os valores recebidos a maior ou indevidamente em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. (...) 3. Não cabe descontos, no benefício previdenciário, a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, cujo recebimento deu-se de boa-fé, face ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. Precedentes do STJ.
(6ª. Turma do TRF4. APELREEX 00249205120084047100. Rel. Des. Fed. CELSO KIPPER. DE 14/05/2010)
Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que não ocorreu no presente caso.
Honorários advocatícios
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.
Custas e despesas processuais
O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/02/2017
Apelação Cível Nº 5004711-26.2015.4.04.7004/PR
ORIGEM: PR 50047112620154047004
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ANDRE BARREIROS DOMINGOS |
PROCURADOR | : | TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2083, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA | |
: | Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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