PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INCORRETAMENTE PELO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Ana Autovicz visando ao restabelecimento do benefício do auxílio doença desde a data da sua suspensão (02/04/2015), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da constatação da sua incapacidade total e permanente para o trabalho (08/06/2012), bem como o pagamento de dano moral e, alternativamente, a irrepetibilidade dos valores recebidos.

A sentença (evento 54) julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora à irrepetibilidade dos valores recebidos (Evento 1, PRONT12, Página 2) enquanto no gozo do auxílio doença. Fixou os honorários advocatícios em 10% sobre os valores apurados no Evento 22, INF1, Página 1, somados, atualizados desde o ajuizamento segundo o IPCA ( art. 85, § 3º, I, CPC), a cada um dos Réus, em virtude da sucumbência parcial recíproca, vedada a compensação (art. 85, § 14, do NCPC), suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser benefíciária da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o INSS apela (evento 59), sustentando, em síntese, a legalidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, independentemente da demonstração da ausência de má-fé. Requer a reforma do julgado, com a condenação da parte autora à devolução dos valores recebidos indevidamente.

Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório.

 

A apelação do INSS preenche os requisitos de admissibilidade.

A questão controversa cinge-se à possibilidade de repetição dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício por incapacidade cancelado, administrativamente, pela Autarquia Previdenciária.

Como se viu, o benefício foi suspenso pela administração previdenciária em face da constatação de que o início da incapacidade se deu em momento em que a autora não ostentava a condição de segurada do RGPS, fato que foi confirmado pela perícia judicial.

Ainda que a concessão tenha sido ilegal, com o pagamento de valores indevidos à demandante, é incabível a restituição dos valores recebidos a esse título.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

 Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

 Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Nesse sentido vem decidindo o STF, v.g.:  AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia.

Um dos precedentes, da relatoria da Ministra Rosa Weber, embora não vinculante, bem sinaliza para a orientação do STF quanto ao tema:

 

 

Em tais condições, a restituição de valores pagos indevidamente, seja por iniciativa do INSS, seja com base em antecipação da tutela posteriormente revogada, é incabível.

No caso concreto, tendo a beneficiária agido de boa-fé, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser mantida a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 353, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.