PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de ressarcimento ao erário de em que o INSS pretende reaver da parte ré valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial  (NB 87/120.150.319-9), no período de 19-01-2009 a 30-09-2011.

 

Instruído o feito, sobreveio sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão do INSS.

 

Em suas razões o INSS argumenta não há prescrição a ser reconhecida, tendo em vista que somente a recusa da ré em efetuar o pagamento é que faz nascer para a Administração o poder-dever de buscar a adequada cobrança. O lustro para tanto tem, portanto, como marco inicial a data limite para esse adimplemento. Aduz o apelante que a postura da ré deu respaldo ao ajuizamento da presente demanda, o qual ocorreu dentro do lapso temporal que a lei oferece.  Deve, assim, prevalecer a data limite que tinha a devedora para quitar o que devia, quando sua resistência fez surgir o trânsito em julgado administrativo em relação ao apurado.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

No presente caso, a pretensão do INSS  diz respeito ao ressarcimento de quantia percebida indevidamente pela segurada, por força de decisão que concedeu tutela antecipada, posteriormente revogada, e que vigorou de 19-01-2009 a 30-09-2011.

 

Consoante a jurisprudência já assentada nesta Corte:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 669.069 decidiu que a imprescritibilidade a que se refere  o art. 37, § 5º, da Constituição diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, por qualquer agente, servidor ou não. Colho do voto do Ministro Teori Zavascki o seguinte fragmento:

 

O precedente em questão aplica-se ao caso discutido nos autos, uma vez que não se trata de improbidade administrativa e inexiste notícia de que o INSS denunciou criminalmente o demandado pela obtenção da aposentadoria. 

 

Assim, é inaplicável o art. 37, § 5º, da Constituição Federal o caso dos autos.

 

Por outro lado, quanto às considerações do INSS em torno do início do prazo prescricional, ao argumentar que deveria ser descontado o período de tramitação do processo administrativo, tenho que a hipótese dos autos faz atrair o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional é contado do trânsito em julgado da sentença que revogou a tutela antecipada. Cito precedente desta Corte, aplicável, mutatis mutandis, à epécie:

 

 

Logo, aplicando-se ao caso a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de 5 (cinco) anos, observo que transcorreu o referido interregno entre o trânsito em julgado da sentença do processo relacionado, em 15/12/2010 (ev. 1, COMP2, p. 2), e o ajuizamento da presente ação de cobrança, na data de 01-11-2016, mesmo que levada em conta a suspensão do aludido prazo extintivo, como bem observado na sentença, verbis:

 

 

Assim, examinados os autos, e decidida a causa na esteira da jurisprudência desta Corte, o recurso interposto pelo INSS não merece provimento.

 

 

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

 

Considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 49, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.