PREVIDENCIÁRIO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. TRF4. 5051808-68.2014.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta pelo INSS em face de Miguel Archanjo Schilipak Junior em que se busca o ressarcimento em razão do pagamento indevido do benefício de prestação continuada. A inicial foi instruída com o processo administrativo. Aponta o INSS que o réu recebeu o benefício em período que verteu contribuições, de modo que não possuía direito à prestação porque desempenhava atividade remunerada.

Citado o réu, foi decretada a sua revelia.

Após, na contestação, a parte ré, através da Defensoria Pública da União, apontou que é indevida a devolução. Destacou que se trata de erro de administração e que estava de boa-fé.

A sentença, considerando legítima a pretensão do INSS, julgou procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a ré restitua os valores que lhe foram indevidamente pagos, a título de benefício social destinado a pessoas portadoras de deficiência e idosos, tudo a ser apurado na fase de liquidação."

Apela a parte ré. Alega que é indevida a devolução dos valores porquanto não houve má-fé. Aduz que o erro foi da própria administração.

É o breve relatório.

Nas ações de ressarcimento promovidas pelo INSS, o elemento central tende a ser a identificação da má-fé do beneficiário, já que a existência do fato lesivo à autarquia previdenciária é facilmente demonstrável através do processo administrativo originário e ou do processo de revisão posterior.

Nessa esteira, reputo indispensável que seja demontrada a má-fé ou, no revés, que seja afastada boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário. Essa é a orientação correta e atual das Turmas Previdenciárias, verbis:

Pois bem. Cumpre analisar a situação e verificar se há má-fé.

O réu solicitou e recebeu o benefício de prestação continuada (BPC) em razão do preenchimento dos requisitos à época. Após, dirigiu-se pessoalmente ao INSS e requereu o cancelamento porque teria retornado à atividade naquela data. O benefício, pelo retorno ao trabalho, foi cancelado. A autarquia, porém, identificou a existência de recolhimentos em favor do segurado no seu sistema em período anterior (vide, p. ex., e01, procadm2, fl. 30), concluindo que havia incompatibilidade prévia e, portanto, irregularidade na entrega da prestação. A sentença do juízo de primeiro grau seguiu a mesma linha: como o segurado tinha ciência de que deveria pedir o cancelamento, deveria ter efetuado o pedido quando da primeira contribuição vertida (em 06/2013) e não em momento posterior (03/2014). Como não o fez, haveria indício de má-fé ou esta seria irrelevante.

Não vislumbro, porém, má-fé na simples solicitação extemporânea de cancelamento do benefício. Pelo contrário, se o segurado dirige-se à autarquia é porque busca regularizar a situação, não se podendo cogitar que agiu em fraude ou querendo ludibriar o Poder Público em momento anterior. Aliás, na solicitação, o réu destaca que teria retornado à atividade em razão de melhora na condição de saúde. A existência de recolhimentos perante à autarquia também não corrobora, por si só, a tese da má-fé. O que se verifica, na realidade, é que não há elementos de prova que confirmem a ausência dos requisitos necessários à manutenção do benefício à época.

E ainda que se considerasse a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia havia, o INSS não incluiu na descrição da situação a existência de má-fé do réu (e. 01, inic1), tema que, realmente, escapou da dilação probatória. Tenho que, no caso dos autos, claramente não houve má-fé ou esta não foi devidamente comprovada pelo INSS.

Cumpre reafirmar que a simples entrega de prestação previdenciária com a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício, por si só, não enseja a devolução dos valores. É indispensável a demonstração do elemento subjetivo caracterizado pela má-fé de quem recebeu a prestação e isto não está presente nos autos.

Neste ponto, pois, entendo que a sentença deve ser reformada para que o pedido do INSS seja improcedente de modo a declarar a inexigibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Dá-se provimento ao recurso do réu neste ponto.

Honorários

Considerando a inversão da sucumbência, entendo que a verba honorária também deve ser modificada. Assim, condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.