PREVIDENCIÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5046166-71.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora e julgado prejudicado o apelo do INSS, adequados, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ALINE SALVADOR, nascida em 18/12/1965, ajuizou ação ordinária  objetivando a revisão do benefício de auxílio-doença que titulariza.

 

Narrou que: (a) no dia 14/01/2014, a autora, após obter juízo de procedência em ação de equiparação salarial na Justiça do Trabalho (processo n. 0023800-77.2007.5.04.0001, documentos em anexo), efetuou pedido de revisão de benefício à autarquia previdenciária; (b) apreciando o pedido, o INSS negou o pleito parcialmente, uma vez que entendeu que houve decadência de seu direito (art. 103, Lei 8.213/1991), na medida em que a DIB (Data do Início do Benefício) era 10.05.2003, isto é, mais de 10 anos antes da data do pedido administrativo (14.01.2014); (c) o INSS reconheceu apenas o direito de a requerente ter as parcelas inscritas no CNIS (art. 71, IV da Instrução Normativa n. 77/2015); (d) diante desse contexto, a requerente entende que possui o direito de modificar a sua RMI (Renda Mensal Inicial), posto que, a partir do juízo de procedência da ação trabalhista o seu salário de contribuição sofreu um substancial aumento. Requer a majoração dos salários-de-contribuição, considerados no período base de cálculo, de forma a espelharem os valores remuneratórios efetivamente devidos em decorrência de parcelas reconhecidas em favor do ex-segurado instituidor em sede de reclamatória trabalhista, cuja cópia anexou aos autos. Requereu o pagamento dos reflexos pecuniários desde a data do requerimento administrativo (14/01/2014). 

 

A inicial foi emendada para a juntada de documentos (eventos 06 e 11). Recebidas as emendas à inicial, foi deferido o benefício de gratuidade judiciária.

 

Citado, o demandado contestou alegando a decadência e a prescrição. Aduziu que a decisão do processo trabalhista faz coisa julgada entre as partes e que não fez parte daquela lide. Asseverou o INSS que a renda deve respeitar o limite legal previsto no artigo 33 e no artigo 41, § 3º, combinado com o artigo 29, § 2º, todos da Lei nº 8.213/1991 e que os efeitos financeiros devem iniciar a partir do requerimento administrativo. Pediu pelo reconhecimento da improcedência da ação.

 

Processado o feio, sobreveio sentença, datada de 24/10/2016, que, afastando a decadência e acolhendo, em parte, a prescrição quinquenal, julgou parcialmente procedente o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) revisar a renda mensal do benefício de auxílio-doença (NB 31/508.093.073-6, DIB 10/05/2003) a contar da data da concessão, calculando a renda mensal inicial com base em nova relação de salários-de-contribuição que contemple as verbas reconhecidas no Processo nº 0023800-77.2007.5.04.0001 (que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS); (b) pagar as prestações vencidas até a revisão do benefício, observada a prescrição, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, de acordo com a variação dos índices oficiais do INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), acrescidas de juros de mora aplicados à poupança (0,5% ao mês), a contar da citação; (c) pagar honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º e atendendo aos §§ 2º e 5º, todos do art. 85 do CPC, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ); (d) elaborar os cálculos dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício, e (e) as custas devem ser suportadas pelo INSS e sem ressarcimento, dado que não adiantadas, sendo a parte autora beneficiária de gratuidade da justiça.

 

A autora apela (evento 34) requerendo seja afastado o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, alega que: (a) o marco para o reinício do prazo prescricional não pode ser o ato judicial que homologa os cálculos, mas, sim, a extinção do processo de execução trabalhista, a qual ocorreu em 29 de outubro de 2013 (evento 11, OUT2, p. 32). Tal decisão marca o fim da fase executória do processo trabalhista e confere segurança jurídica à apelante para buscar o INSS e pleitear a repercussão em seu benefício previdenciário dos reflexos produzidos pela sentença trabalhista; (b) em razão disso, apenas em 29 de outubro de 2013 surgiu para a recorrente o direito de postular perante o INSS a revisão de seu benefício de auxílio-doença, mormente ter sido a data em que o processo judicial trabalhista chegou ao seu derradeiro fim; (c) diante desse quadro, tem-se que se transcorreram 03 anos, 10 meses e 03 dias entre a data da concessão do benefício (em 10/05/2003) e o ajuizamento da reclamatória trabalhista (em 09/03/2007); (d) entre 09/03/2007 e 29/10/2013 o processo trabalhista tramitou, razão por que o prazo prescricional ficou suspenso (art. 4º do Decreto 20.910/1930), e (e) a partir de 30/10/2013 até 20.01.2014 (data em que houve o requerimento administrativo de revisão do benefício a partir do juízo de procedência do processo trabalhista) transcorreram-se 81 dias, isto é, 02 meses e 21 dias, de modo que atingir-se-ia, no total, o transcurso de 04 anos e 21 dias, tempo logicamente inferior aos cinco anos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/1930. 

 

De sua vez, recorre o INSS alegando, em relação aos consectários legais, a necessidade de aplicação da Lei n. 11.960/2009 em sua integralidade.

 

Ofertadas as contrarrazões ao recurso do INSS, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Nos termos do que decide esta Casa, logrando o segurado êxito em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, tem ele o direito de postular a revisão dos salários-de-contribuição componentes do período básico de cálculo de seu benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário-de-benefício, sendo desimportante o fato de o INSS não ter participado das lides trabalhistas (nesse sentido: AC 2003.71.05.007861-0, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 19/05/2008; REO 2007.71.00.011881-2, Quinta Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, D.E. 02/06/2008; REsp 641.418/SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 27.06.2005 p. 436).

 

Dessa forma, impõe-se a revisão da prestação previdenciária, com o recálculo do benefício de aposentadoria da parte autora mediante a inclusão das verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista.

 

 

As diferenças salariais reconhecidas na ação trabalhista devem ser levadas em conta pelo INSS para fins de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício, com o pagamento das diferenças correspondentes a contar da data do requerimento administrativo, respeitada, todavia, a prescrição quinquenal.

 

Quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da revisão, a sentença do juízo de primeiro grau está em plena consonância com a orientação preponderantes desta Corte. Acerca da prescrição, a sentença assim analisou os fatos:

 

Com efeito, o entendimento desta Turma em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros é de que esses devem retroagir à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (v.g. AC 2002.71.14.001349-1/RS, Sexta Turma, sessão de 18-07-2007, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 03-08-2007 e AC 2004.71.00.041954-9/RS, Quinta Turma, sessão de 03-07-2007, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, D.E. de 20-07-2007).

 

Faz-se menção, ainda, a mais um julgado desta Corte:

 

 

Como consequência, correta a sentença ao determinar que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão do benefício.

 

Já o reinício do prazo prescricional, outrora suspenso, deve ter como termo inicial, consoante acertadamente apontado na sentença, a data de homologação do cálculo, pois, a partir desse momento, torna-se possível a elaboração de cálculo para a aferição do novo salário-de-contribuição a ser considerado, situação que independente do término da execução trabalhista.

 

Não acolhida, desta feita, a pretensão da parte autora no ponto.

CONSECTÁRIOS

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença em sua integralidade. Adequados, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais. Prejudicado o apelo do INSS. Negado provimento ao apelo da autora.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora e julgar prejudicado o apelo do INSS, adequados, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1578, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E JULGAR PREJUDICADO O APELO DO INSS, ADEQUADOS, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.