PREVIDENCIÁRIO. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 5002845-82.2017.4.04.7110

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Almiro Beilfuss Blank propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 4/4/2017 (evento 1), postulando a produção antecipada de prova pericial, com fundamento nos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil, relacionada aos períodos de labor especial desenvolvidos de 20/5/1986 a 3/3/1994, 1/2/1995 a 8/8/2008, 8/12/2009 a 19/5/2010, 1/4/2013 a 14/8/2013 e 19/1/2016 a 4/8/2016 requeridos em processo administrativo ainda não finalizado.

 

Em 10/4/2017 (evento 10) sobreveio sentença que indeferiu a inicial nos seguintes termos:

 

 

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação pleiteando, em síntese, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Importa referir que a apelação do autor deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

Passo ao exame do mérito.

 

Compulsando os autos verifico, no que diz respeito ao pedido, ser inadequado o procedimento comum adotado pela parte autora, uma vez que não há comprovação do indeferimento administrativo do pedido. Diante de tal situação, tenho que a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 463, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.